Qual justiça julga ação possessória decorrente de greve de trabalhadores?

O alcance da Súmula Vinculante 23

Quando uma greve envolve ocupação de instalações, piquetes ou bloqueio de acesso, o empregador costuma recorrer a ações possessórias, como o interdito proibitório e a reintegração de posse. A súmula define que, se a disputa possessória decorre do exercício do direito de greve, a competência é da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum.

Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública. Decisão de juiz estadual que julgue esse tipo de ação pode ser questionada inclusive por reclamação ao STF.

Limites do enunciado

O texto da súmula se refere expressamente a trabalhadores da iniciativa privada. Situações envolvendo servidores públicos ou greves em outros contextos não estão cobertas pelo enunciado e dependem da análise do caso concreto pelos tribunais.

Também é essencial o nexo entre a ação possessória e a greve: é a origem do conflito no movimento paredista que atrai a competência trabalhista. Disputas possessórias sem relação com greve seguem as regras comuns de competência.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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