O TST pode julgar o mérito da causa ao conhecer do recurso de revista?

O que significa aplicar o direito à espécie

O recurso de revista tem admissibilidade rigorosa, voltada a questões de direito. A súmula esclarece que, uma vez conhecido o recurso, o TST avança para julgar a causa em si, dando a solução jurídica adequada ao caso, em vez de apenas declarar o erro da decisão recorrida.

Isso evita idas e vindas do processo: em vez de devolver sempre a causa ao tribunal de origem para novo julgamento, o TST pode, conhecendo da revista, aplicar diretamente o direito à situação retratada nos autos.

Limites da atuação do TST

A aplicação do direito à espécie não transforma o TST em instância de reexame de provas: o tribunal julga com base no quadro fático já fixado pelas instâncias ordinárias. Quando a solução exige incursão em matéria de fato não delineada, os tribunais examinam caso a caso a providência cabível.

Na prática, a súmula orienta a expectativa das partes: conhecido o recurso de revista, o resultado tende a ser a decisão de mérito pelo próprio TST. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação desse entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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