Súmula 9 do TST
“A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.”
Falta do reclamante em audiência de instrução adiada gera arquivamento do processo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 9 do TST, a ausência do reclamante não gera arquivamento do processo quando a instrução foi adiada após a contestação da ação em audiência. Apresentada a defesa, o processo prossegue mesmo sem a presença do autor na audiência de instrução remarcada.
Por que não há arquivamento nessa situação
O arquivamento por ausência do reclamante é típico da audiência inicial, antes da apresentação da defesa. A súmula trata de momento posterior: se a ação já foi contestada em audiência e a instrução foi adiada, a falta do autor na nova data não autoriza o arquivamento.
A razão é que, com a contestação, a relação processual já está completa e o feito deve caminhar para julgamento. A ausência do reclamante nessa fase produz efeitos próprios da instrução, não a extinção do processo.
Limites e consequências práticas
A súmula não significa que faltar à audiência de instrução seja indiferente: a parte ausente pode sofrer consequências probatórias, como deixar de produzir sua prova oral, e os tribunais examinam caso a caso os efeitos dessa ausência, inclusive quanto ao depoimento pessoal.
O que o enunciado garante é apenas que o processo não será arquivado nessa hipótese. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista 1001198-69.2023.5.02.0066
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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 385, § 1º, do CPC/15 preceitua que a parte deve ser intimada pessoalmente para audiência de instrução e julgamento e que, se pessoalmente intimada não comparecer ou comparecendo, se recursar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Esta Corte t…
Agravo Interno 0010848-05.2023.5.18.0102
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 05/11/2025
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Recurso de Revista 1000288-43.2019.5.02.0402
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