Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A Justiça do Trabalho. A Súmula Vinculante 22 do STF define que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador, inclusive as que ainda não tinham sentença de mérito quando promulgada a EC 45/04.
Antes da Emenda Constitucional 45/2004, discutia-se se as ações de indenização por acidente de trabalho contra o empregador deveriam tramitar na Justiça Comum estadual ou na Justiça do Trabalho. A súmula encerrou a controvérsia: a competência é da Justiça do Trabalho, por se tratar de litígio decorrente da relação de trabalho.
O enunciado também definiu a regra de transição: os processos que ainda não tinham sentença de mérito em primeiro grau quando a EC 45/04 foi promulgada deveriam ser remetidos à Justiça do Trabalho. Por ser súmula vinculante, a orientação obriga todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
A competência trabalhista abrange os pedidos de danos morais e patrimoniais formulados pelo empregado contra o empregador em razão do acidente, incluindo situações como doenças ocupacionais equiparadas, conforme a aplicação que os tribunais fazem caso a caso.
A súmula trata da ação do empregado contra o empregador. Outras demandas ligadas ao acidente, como as ações previdenciárias contra o INSS, seguem regras próprias de competência e não são alcançadas diretamente pelo enunciado, dependendo a definição do juízo da análise de cada hipótese.
“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.”
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Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas relativas à complementação de aposentadoria pelo ex-empregador. Inaplicabilidade do tema 190 da repercussão geral. Aplicação do tema 1.166. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, mantendo o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho p…
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