Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. O texto da OJ 132 do TST aqui examinado trata de outro tema: a desnecessidade de juntar cópias dos autos principais quando o agravo regimental tramita nos próprios autos. Ele não define os efeitos da quitação total em acordo homologado, questão que os tribunais analisam caso a caso.
A tese registrada estabelece que, não havendo lei nem previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional exigindo a tramitação do agravo regimental em autos apartados, a parte agravante não pode ser penalizada por deixar de juntar cópia de peças dos autos principais, já que o agravo deveria integrar esses mesmos autos.
Trata-se, portanto, de regra sobre formalidade processual na interposição do agravo regimental, e não sobre coisa julgada ou quitação decorrente de acordo homologado.
A eficácia liberatória de acordo homologado com quitação total e sem ressalvas envolve outros fundamentos, que não constam do texto aqui analisado. Por isso, não é possível extrair dele uma resposta segura para essa pergunta.
Na prática, quem enfrenta o tema deve verificar os termos exatos do acordo e da homologação, pois os tribunais examinam caso a caso o alcance da quitação e a possibilidade de nova reclamação. As decisões recentes listadas abaixo ajudam a mapear como a questão vem sendo tratada.
“Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 19/11/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. A parte não renova, nas razões do agravo, os argumentos deduzidos no recurso de revista em relação ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais. Benefício da justiça gratuita. Tese vinculante do STF”, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática agravada, no particular. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENT…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 27/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RE…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 16/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CC. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CON…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. COISA JULGADA. OJ N.º 132 DA SBDI-II DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não deve ser modificada a decisão Agravada, uma vez que foi proferida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n.º 132 da SBDI-II, a qual dispõe que “acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quit…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 29/05/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-II DO TST. 1. Na hipótese, observa-se que a parte autora pugna pelo reconhecimento de violação à coisa julgada ao argumento de que a quitação dada nos presentes autos não poderia alcançar parcela discutida em reclamação trabalhista …
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 25/02/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A EC 45/2004 - QUITAÇÃO SEM RESSALVAS - NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS …
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