Informativo 734 do STJ
“A concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual prescinde de comprovação da hipossuficiência financeira.”
MEI e empresário individual precisam comprovar hipossuficiência para conseguir justiça gratuita?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em princípio. Para o STJ, em decisão divulgada em informativo, a concessão da gratuidade de justiça ao MEI e ao empresário individual prescinde de comprovação da hipossuficiência: basta a afirmação de penúria financeira. A parte contrária pode impugnar o benefício e o juiz pode solicitar documentos quando tiver dúvida fundada.
Por que MEI e empresário individual são tratados como pessoa física
O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio e respondem com o patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, sem separação entre a pessoa natural e a empresa. Eles não se enquadram no rol de pessoas jurídicas do art. 44 do Código Civil, e a simples atribuição de CNPJ não os transforma em sociedade.
Por isso, para fins de gratuidade, a equiparação a pessoa jurídica deve ser relativizada: aplica-se o regime da pessoa natural, em que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade.
Limites da presunção
A dispensa de comprovação não é absoluta. A parte adversa pode impugnar o deferimento do benefício, e o magistrado, para formar sua convicção, pode solicitar os documentos que considerar necessários, especialmente quando o pedido é formulado já no curso do processo.
Na prática, o MEI ou empresário individual que declara hipossuficiência tende a obter a gratuidade de imediato, mas deve estar preparado para demonstrar sua situação financeira se houver questionamento. Os tribunais examinam caso a caso os elementos que possam afastar a presunção.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. REQUISITO NÃO VERIFICADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Os agravantes impugnaram de forma específica e suficiente o óbice da Súmula nº 83/STJ, o que justifica a reconsideração da decisão de inadmissibilidade e o conhecimento do agravo intern…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 30/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto à verificação dos requisitos da gratuidade de justiça.2. No recurso especial, f…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação monitória.2. Agravo interno interposto contra decisão…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 22/06/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia envolvendo pedido de concessão da gratuidade da justiça. As recorrentes sustentam hipossuficiência econômica e ale…
Acórdão
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OMISSÃO DA CORTE LOCAL. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IRREGULARIDADE. RECOMPOSIÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE.1. A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a anál…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.