Informativo 734 do STJ
“A concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual prescinde de comprovação da hipossuficiência financeira.”
MEI e empresário individual precisam comprovar hipossuficiência para conseguir justiça gratuita?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em princípio. Para o STJ, em decisão divulgada em informativo, a concessão da gratuidade de justiça ao MEI e ao empresário individual prescinde de comprovação da hipossuficiência: basta a afirmação de penúria financeira. A parte contrária pode impugnar o benefício e o juiz pode solicitar documentos quando tiver dúvida fundada.
Por que MEI e empresário individual são tratados como pessoa física
O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio e respondem com o patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, sem separação entre a pessoa natural e a empresa. Eles não se enquadram no rol de pessoas jurídicas do art. 44 do Código Civil, e a simples atribuição de CNPJ não os transforma em sociedade.
Por isso, para fins de gratuidade, a equiparação a pessoa jurídica deve ser relativizada: aplica-se o regime da pessoa natural, em que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade.
Limites da presunção
A dispensa de comprovação não é absoluta. A parte adversa pode impugnar o deferimento do benefício, e o magistrado, para formar sua convicção, pode solicitar os documentos que considerar necessários, especialmente quando o pedido é formulado já no curso do processo.
Na prática, o MEI ou empresário individual que declara hipossuficiência tende a obter a gratuidade de imediato, mas deve estar preparado para demonstrar sua situação financeira se houver questionamento. Os tribunais examinam caso a caso os elementos que possam afastar a presunção.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 22/06/2026
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Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 22/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 25/05/2026
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