É preciso condenação penal transitada em julgado para penhorar o bem de família por crime?

O alcance da exceção do art. 3º, VI

A Lei 8.009/1990 protege o bem de família como instrumento do direito fundamental à moradia, mas prevê exceções. Uma delas permite a penhora quando o imóvel foi adquirido como produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória, hipótese em que o legislador preferiu tutelar a vítima da conduta criminosa.

O STJ fixou que essa exceção só incide com o trânsito em julgado da condenação penal. Isso porque a obrigação de reparar o dano é efeito extrapenal que decorre automaticamente da sentença condenatória definitiva, nos termos do art. 91, I, do Código Penal, e regras que excepcionam a impenhorabilidade não admitem interpretação extensiva.

O que isso significa na prática

Enquanto o processo criminal está em curso, ou se a responsabilização ocorreu apenas na esfera cível, a exceção do inciso VI não se aplica e o bem de família não pode ser penhorado com base nela. A vítima que busca reparação precisa aguardar a condenação definitiva para atingir o imóvel residencial do ofensor por esse fundamento.

Cada caso ainda exige verificar se o imóvel preenche os requisitos legais de bem de família e se não incide alguma das outras exceções da própria lei, análise que os tribunais fazem caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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