Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ, em julgado divulgado em informativo, reconheceu que é possível impor à Administração Pública a obrigação de construir casa de albergado, aplicando o Tema 220 do STF, desde que a decisão considere alternativas menos onerosas, as consequências práticas e preveja um plano dialógico de implementação gradual, com fiscalização judicial contínua.
A decisão parte do Tema de Repercussão Geral 220 do STF, segundo o qual o Judiciário pode impor à Administração obrigações de fazer em estabelecimentos prisionais para assegurar a dignidade da pessoa humana e a integridade dos presos, sem que se possa opor a reserva do possível ou a separação de poderes.
O STJ ressalta que não se trata de o Judiciário implementar diretamente políticas públicas, mas de dar concreção a direitos fundamentais previstos em normas de caráter prescritivo. A falta de casa de albergado configura um estado de desconformidade estrutural que exige correção.
A imposição não é automática nem ilimitada. A decisão deve observar os arts. 20 a 23 da LINDB, ponderando consequências práticas, obstáculos reais do gestor e alternativas possíveis, sem que o juiz imponha a própria convicção política quando houver várias escolhas legítimas.
Por se tratar de problema estrutural, a solução passa por um processo estrutural: após reconhecida a violação, abre-se o diálogo entre os atores envolvidos para definir prazos e etapas, com implementação gradual e escalonada e acompanhamento constante do Judiciário. Tutelas de urgência podem atender necessidades mais prementes.
Ações civis públicas e demandas da execução penal que apontem a inexistência de casa de albergado ganham um caminho concreto, mas o resultado depende do caso: os tribunais examinam as alternativas disponíveis e a viabilidade das medidas antes de fixar as obrigações e o cronograma.
“É possível impor à Administração Pública a obrigação de construir a Casa do Albergado, considerando alternativas menos onerosas e mais eficazes, devendo a decisão judicial ser baseada em normas concretas, consideradas as consequências práticas e alternativas possíveis, reconhecendo-se a necessidade de ser elaborado um plano dialógico para a solução do dano estrutural.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 16/12/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALBERGADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MUNICÍPIO DE ARAGUARI. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 95 DA LEP. DISCUSSÃO DE DIREITO. PROBLEMA ESTRUTURAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DIALÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A parte recorrente sustenta haver omissão no acórdão recorrido quant…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 03/09/2025
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NEGATIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que " a utilização de monitoramento eletrônico visa fiscalizar o cumprimento da pena em regime aberto na própria residência, sendo uma medida que não se afigura mais penosa do que o cumprimento em casa de albergado" (AgRg no HC n. 952.750/RS, re…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 20/08/2025
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NEGATIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que "[a] utilização de monitoramento eletrônico visa fiscalizar o cumprimento da pena em regime aberto na própria residência, sendo uma medida que não se afigura mais penosa do que o cumprimento em casa de albergado" (AgRg no HC n. 952.750/RS, r…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 12/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALBERGADO. PROCESSO ESTRUTURAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DIALÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão do TJPR que, em juízo de retratação, determinou a construção de Casa do Albergado na comarca de Rolândia, com base no Tema 220/STF, que permite ao Poder Judiciário impor à Administração Pública a obrigação…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 12/02/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE VAGAS NO REGIME ABERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se discute a legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, em razão da falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 27/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1-A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56 [...] A imposiçã…
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