Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tinha resposta definitiva nesse momento: a Terceira Seção do STJ afetou o REsp 2.011.706-MG ao rito dos recursos repetitivos justamente para uniformizar se a falta grave cometida nos 12 meses anteriores ao Decreto 9.246/2017, mas sem homologação judicial nesse período, impede a comutação de pena.
A controvérsia delimitada pela Terceira Seção é objetiva: saber se a comutação de pena pode ser concedida quando a falta grave foi praticada nos últimos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 9.246/2017, mas a homologação judicial da falta não ocorreu dentro desse mesmo período.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a tese fixada no julgamento vinculará os demais tribunais em casos idênticos, garantindo tratamento uniforme a todos os apenados na mesma situação.
Enquanto o mérito não é julgado, a questão permanece controvertida e os juízos da execução penal podem decidir de forma diversa, examinando caso a caso. Processos que discutem exatamente essa controvérsia podem ficar suspensos até a definição da tese.
Quem acompanha um pedido de comutação nessas condições deve verificar se o repetitivo já foi julgado e qual tese foi fixada, pois é ela que passará a orientar a solução dos casos pendentes.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.011.706-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período".”
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j. 09/06/2026
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j. 27/05/2026
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j. 27/05/2026
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j. 20/05/2026
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