Informativo 815 do STJ
“As condições do art. 78, § 1º, do Código Penal, para cumprimento da suspensão condicional da pena, podem ser estabelecidas no mesmo prazo da pena corporal imposta.”
Na suspensão condicional da pena, a limitação de fim de semana pode durar o mesmo prazo da pena imposta?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo, entendeu que as condições do art. 78, § 1º, do Código Penal, na suspensão condicional da pena, podem ser fixadas pelo mesmo prazo da pena corporal imposta: a lei exige que a limitação de fim de semana ocorra no curso do primeiro ano do sursis, e não durante um ano inteiro.
O que diz a regra do sursis
Pelo art. 78, § 1º, do Código Penal, durante o período de suspensão o condenado se sujeita às condições fixadas pelo juiz e, no primeiro ano do prazo, deve prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.
No caso examinado, a pena foi redimensionada para 4 meses de detenção em regime aberto, com sursis de dois anos e limitação de fim de semana pelo tempo da pena aplicada. O Ministério Público pretendia que a limitação durasse todo o primeiro ano da suspensão.
A interpretação adotada e seu efeito prático
O STJ rejeitou a leitura ampliativa: o texto legal determina que a condição seja cumprida no curso do primeiro ano, o que é diferente de exigir que ela dure um ano. Assim, é regular fixar a limitação de fim de semana pelo mesmo prazo da pena corporal, como os 4 meses do caso concreto.
Na prática, condenados com penas curtas beneficiados pelo sursis não precisam suportar condição mais extensa que a própria pena substituída, embora a definição concreta das condições continue a cargo do juiz em cada processo.
O que dizem os tribunais
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