Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pela Súmula 454 do TST, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). O fundamento é que o SAT tem natureza de contribuição para a seguridade social, destinada a financiar benefícios ligados à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
A competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício contribuições sociais decorrentes de suas próprias sentenças está prevista na Constituição (art. 114, VIII). A discussão era se o SAT estaria abrangido, e o TST respondeu que sim, porque essa contribuição se enquadra no art. 195, I, "a", da Constituição, como contribuição para a seguridade social.
O entendimento se apoia também na destinação da verba: conforme os arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991, o SAT financia benefícios relacionados à incapacidade do empregado causada por acidente de trabalho. Essa vinculação à seguridade social é o que legitima a cobrança direta pelo juiz trabalhista.
Quando há condenação ou acordo com parcelas de natureza salarial, o juiz do trabalho pode apurar e executar o SAT incidente sem necessidade de ação própria da União, no mesmo processo. Para as empresas, isso significa que a alíquota do SAT integra o cálculo das contribuições devidas na execução trabalhista.
A definição das parcelas que compõem a base de cálculo e da alíquota aplicável, porém, é feita caso a caso, conforme a atividade da empresa e a natureza das verbas deferidas. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei no 8.212/1991).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 21/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual omissão no acórdão regional. Assim, não tendo havido a oposição de embargos de declaração quanto ao tema sobre o qual al…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA RAT/SAT. AUSÊNCIA DE DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS RELATIVAMENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS E DO AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 03/12/2025
EMENTA: I – AGRAVO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da plausibilidade da indigit…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL DE APURAÇÃO DOS VALORES DO SAT/RAT. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE RECONHECIDA A PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, RELATIVO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INOBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os …
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 03/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ALÍQUOTA SAT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 21/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, que modificou a sistemática da execução das contribuições previdenciárias devidas pela massa falida ou empresas em recuperação judicial, não mais prospera a pretensão da parte de expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habili…
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