OJ 53 da SBDI-2 (TST)
“A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.”
A liquidação extrajudicial de cooperativa suspende a execução trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. A OJ 53 do TST, indicada como fonte desta página, não trata da suspensão da execução por liquidação extrajudicial de cooperativa: seu texto cuida de custas em embargos de terceiro, dispensando o recolhimento para agravo de petição em embargos ajuizados antes da Lei 10.537/02, por falta de previsão legal à época.
O que a orientação realmente decide
O texto da orientação resolve uma questão processual bem delimitada: em embargos de terceiro incidentes na execução, ajuizados antes da Lei 10.537/02, não se pode exigir o recolhimento de custas como condição para interpor agravo de petição. A razão é simples: naquele momento não havia previsão legal para a cobrança.
Trata-se de regra de transição ligada ao regime de custas anterior à mudança legislativa, e não de entendimento sobre os efeitos da liquidação extrajudicial de cooperativas sobre a execução trabalhista.
E a liquidação extrajudicial de cooperativa?
Como o texto da orientação não disciplina essa hipótese, a repercussão da liquidação extrajudicial da cooperativa sobre a execução trabalhista depende do regime legal aplicável e das circunstâncias de cada processo. Em regra, os tribunais examinam caso a caso se a execução prossegue, quem responde pelo débito e como se dá a habilitação do crédito.
As decisões recentes listadas abaixo ajudam a mapear como a questão vem sendo enfrentada na prática, o que não substitui a análise do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Embargos 0000475-28.2022.5.07.0013
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO · j. 03/06/2026
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VALIDADE. TEMA 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Discute-se a regularidade do recolhimento de preparo recursal – custas – por terceiro estranho à lide. Trata-se de questão já resolvida no âmbito do TST, cujo Tribunal Pleno, ao julgar os processos IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000721-55.2018.5.02.0443
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 24/04/2026
EMENTA: I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGADO. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O agravante, na condição de terceiro embargado, alega que o Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente quanto à arguição deduzida relativamente à penhora incidente sobre a garagem dupla situada no subsolo d…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100105-20.2023.5.01.0262
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 793-A da CLT. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu ter ficado evidenciado que a recorrente intenta utilizar-se ardilosamente de subterfúgios com o intuito escuso de se apropriar do único bem capaz de garantir a presente…
Agravo de Instrumento 0001481-74.2015.5.06.0391
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 17/11/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os …
Agravo 1001962-48.2023.5.02.0036
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso or…
Agravo 0000418-61.2014.5.02.0261
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 02/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPOSTA DO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I e IV, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1…
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Como elaboramos esta resposta
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