Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
A OJ 1 do TST não trata da dispensa de precatório em execuções de pequeno valor. Seu texto cuida de tema diverso: a multa do FGTS em rescisões anteriores à Constituição de 1988, paga no percentual de 10% então vigente, é ato jurídico perfeito, sendo indevida a complementação para 30%. A questão do precatório depende das normas constitucionais aplicáveis ao caso concreto.
O enunciado resolve uma controvérsia de direito intertemporal ligada ao FGTS. Quando a rescisão contratual ocorreu antes da vigência da Constituição de 1988 e a multa sobre os depósitos foi paga no percentual de 10%, conforme a norma da época (art. 6º da Lei nº 5.107/66), o ato se consumou validamente.
Por se tratar de ato jurídico perfeito, não se admite a aplicação retroativa do percentual de 30% para gerar diferenças relativas ao período do contrato já rescindido e quitado segundo a regra então vigente.
Pedidos de complementação da multa do FGTS referentes a contratos rescindidos e pagos antes da Constituição de 1988, com base no percentual posterior, são considerados indevidos por esse entendimento. Os tribunais examinam caso a caso a data da rescisão e a norma vigente no momento do pagamento.
Quanto à execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública sem precatório, o tema não é objeto deste enunciado e depende do regime constitucional das obrigações de pequeno valor e das normas do ente devedor, a serem analisadas no caso concreto.
“A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei no 5.107/66, art. 6o).”
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2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que há elementos ensejadores do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente para ensejar a rescisão indire…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 15/10/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 70). Em face do reconhecimento da transcendência da matéria e possível ofensa ao artigo 7º, III, da Constituição Federal, impõe-se o processamento agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE NO RECOLHI…
Órgão Especial · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 07/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ADVOGADO. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGRA DE TRANSIÇÃO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República de 1988, no período anterior à edição da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, previa expressamente que a aposentadoria voluntária do…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 25/06/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16/4/2020. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA N. 362 DO TST. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista do autor. 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS. 3. Diante da decisão do Supremo Tribunal …
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 12/05/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DA MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA SEM A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O art. 5º, XXXVI, da Constituição da República estabel…
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 29/04/2025
EMENTA: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – TRANSAÇÃO SOBRE DANOS MORAIS, MULTA FUNDIÁRIA, CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial transacionando danos morais, multa fundiária, conversão …
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