OJ 62 da SBDI-1 (TST)
“É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.”
Incompetência absoluta precisa de prequestionamento em recurso de natureza extraordinária?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. A OJ 62 do TST, indicada como fonte desta página, não trata de prequestionamento de incompetência absoluta: seu texto assegura a extensão, aos aposentados da Petrobras, do avanço de nível concedido em norma coletiva aos empregados da ativa, para preservar a paridade prevista no regulamento da Petros.
O que a orientação realmente decide
O texto da orientação cuida de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras. Ele reconhece que o avanço de nível salarial concedido indistintamente a todos os empregados da ativa, por norma coletiva, tem natureza de aumento geral de salários e, por isso, deve ser estendido aos inativos.
O fundamento é a regra de paridade entre ativos e aposentados prevista no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. A orientação, portanto, é específica dessa categoria e desse plano de previdência complementar.
E o prequestionamento da incompetência absoluta?
Como o texto da orientação não aborda o tema do prequestionamento em recursos de natureza extraordinária, essa questão não é respondida por ele e depende das regras processuais aplicáveis e da jurisprudência específica sobre pressupostos recursais. Os tribunais examinam caso a caso se a matéria foi devidamente debatida na decisão recorrida.
As decisões recentes listadas abaixo mostram a aplicação prática do entendimento efetivamente veiculado na orientação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo 0002500-36.2006.5.05.0011
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 01/07/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que a Petrobrás, patrocinadora e instituidora da Petros, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute diferenças de complementação de aposentadoria, tendo, inclusive, reconhecida a condição de responsável solidári…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000393-23.2012.5.01.0204
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 24/04/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –PETROS . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 337 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESSA CORTE SUPERIOR. Quanto ao tema, a parte se limita a apontar divergência jurisp…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0164600-59.2009.5.01.0005
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 03/03/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS PARTE (RECLAMANTES, PETRÓLEO BRASILEIRA S/A –PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –PETROS) ANÁLISE CONJUNTA. 1 –DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CONCESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Esta Corte, examinando casos análogos envolvendo as mesmas reclamadas tem, reiterada…
Agravo 0000694-56.2012.5.05.0010
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/11/2025
EMENTA: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIAS OCORRIDAS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. Vislumbrada potencial violação do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001 , determina-se o proc…
Agravo 0000240-42.2011.5.01.0004
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 28/10/2025
EMENTA: A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS DE 2007 - PCAC 2007 INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DE REAJUSTES DE RMNR ESTABELECIDOS EM ACORDO …
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000365-16.2012.5.01.0023
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 02/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Petros é a responsável direta pelo pagamento da suplementação, a qual, por sua vez, somente é devida em razão do contrato de trabalho havido entre a Petrobras e os empregados e ex-empregados, sendo a entidade de previdência mantida, entre outros, pela contribuição a cargo do empregador, subsistindo a responsabilidade de…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.