Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, dentro de certos limites. A Súmula Vinculante 53 do STF reconhece que a Justiça do Trabalho pode executar de ofício as contribuições previdenciárias, mas apenas as relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar, com base no art. 114, VIII, da Constituição.
A súmula vinculante confirma que o juiz do trabalho não depende de provocação do credor previdenciário: reconhecida a condenação em verbas de natureza salarial, as contribuições incidentes sobre elas são executadas de ofício no próprio processo trabalhista. O mesmo vale para acordos homologados em juízo, cujas parcelas de natureza remuneratória geram recolhimento previdenciário exigível nos mesmos autos.
O limite está na expressão "objeto da condenação": a execução de ofício alcança as contribuições geradas pelas parcelas efetivamente deferidas na sentença ou previstas no acordo homologado. Contribuições referentes a períodos do contrato que não foram objeto de condenação pecuniária ficam fora dessa competência automática.
Para o empregador condenado, a conta da execução trabalhista inclui, além do principal devido ao trabalhador, as contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais deferidas, cobradas no mesmo processo e sem necessidade de ação própria do INSS ou da União. Nos acordos, a discriminação das parcelas (salariais ou indenizatórias) ganha relevância direta, porque define a base de cálculo do recolhimento.
Por ser súmula vinculante, o entendimento obriga todos os órgãos do Judiciário e a Administração Pública. Discussões residuais, como a natureza de determinada parcela, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições previdenciárias patronais. Salário-paternidade. Natureza da verba. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão de tribunal de justiça que manteve a incidência de contribuições previdenciárias p…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/1998 para fins de aposentadoria em regime próprio. Inexistência de tempo fictício. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência – SPPRE…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 08/09/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
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