Informativo 766 do STJ
“É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido.”
A cessão do crédito trabalhista a terceiro muda a competência da Justiça do Trabalho no cumprimento de sentença?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ definiu em informativo que a Justiça do Trabalho continua competente para processar e julgar o cumprimento de sentença que ela proferiu, ainda que o crédito reconhecido tenha sido cedido a terceiro. A cessão apenas substitui a parte exequente, sem alterar a natureza trabalhista do crédito nem a competência material.
A cessão não muda a natureza do crédito
O STJ aplicou por analogia o raciocínio do Tema 361 do STF, segundo o qual a cessão de crédito não altera a natureza alimentar do precatório. Pela mesma lógica, a cessão do crédito trabalhista a terceiro não retira dele o conteúdo trabalhista, que era o principal argumento para deslocar a execução para a Justiça comum.
O tribunal também lembrou que a Lei 14.112/2020 alterou a Lei de Recuperação e Falência para deixar expresso que créditos cedidos mantêm sua natureza e classificação, reforçando a coerência do sistema.
Perpetuação da jurisdição e sucessão processual
Pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, a competência é definida no momento da distribuição e não se altera por mudanças posteriores na titularidade do crédito. A cessão gera apenas sucessão processual: o cessionário assume o lugar do exequente originário.
O art. 778, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza o cessionário a promover ou prosseguir na execução, inclusive sem necessidade de concordância do executado. Na prática, quem compra crédito trabalhista executa a sentença na própria Justiça do Trabalho.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
j. 25/05/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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