A prescrição pode ser reconhecida se não foi alegada na primeira instância trabalhista?

O que significa arguir na instância ordinária

No processo do trabalho, a instância ordinária compreende a primeira instância (Varas do Trabalho) e o segundo grau (TRTs), onde ainda se discute amplamente matéria de fato e de direito. A súmula admite, portanto, que a prescrição seja suscitada até essa fase; o que ela veda é a inovação nas instâncias extraordinárias, em que a cognição é limitada.

A regra decorre da preclusão: a parte que tinha oportunidade de alegar a prescrição e não o fez não pode surpreender o adversário com o tema quando o debate de fatos já se encerrou.

O que isso significa na prática

Para a defesa, a consequência é direta: a prescrição deve ser arguida o quanto antes, preferencialmente na contestação, e no máximo até o encerramento da fase ordinária, sob pena de perda definitiva da alegação. Para o trabalhador, a súmula funciona como proteção contra a arguição tardia.

Situações específicas, como o momento exato em que a arguição em segundo grau ainda é admissível, são examinadas caso a caso pelos tribunais, mas a diretriz consolidada é clara: sem arguição na fase ordinária, não há conhecimento da prescrição.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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