Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. Pela Súmula 122 do TST, a empresa que falta à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que seu advogado compareça com procuração. A revelia só pode ser afastada com atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da audiência.
No processo do trabalho, a apresentação da defesa está ligada ao comparecimento pessoal da parte ou de seu preposto à audiência. Por isso, a súmula deixa claro que a presença isolada do advogado, mesmo munido de procuração, não impede a decretação da revelia quando a empresa não comparece.
A consequência prática da revelia é severa: em regra, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo empregado na petição inicial, o que tende a favorecer a procedência dos pedidos.
A súmula admite uma via para afastar a revelia: a apresentação de atestado médico. Mas não serve qualquer atestado. O documento deve declarar, de forma expressa, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da audiência.
Atestados genéricos, que apenas mencionam doença ou repouso sem afirmar a impossibilidade de locomoção, tendem a ser considerados insuficientes. Os tribunais examinam caso a caso o conteúdo do documento, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ no 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula no 122 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 29/04/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA VIRTUAL. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. SÚMULAS Nos 122 E 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O acórdão regional, ao manter a aplicação da pena de revelia e confissão ficta, firmou-se em premissas fáticas expressamente delineadas a partir da análise do conjunto probatório, concluindo que nã…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PORTSERVICE SERVICOS LTDA , VITAO ALIMENTOS LTDA e ABRASCORT COMERCIAL IMPORTADORA DE CORRENTES LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REPOUSO. O artigo 844, § 1º, da norma consolidada, deixa assente a possibilidade de designação de nova audiência, na ocorr…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 12/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, REGISTRA O TRANSTORNO DO PÂNICO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de mult…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO SEM HORÁRIO DE ATENDIMENTO E SEM EXPRESSA MENÇÃO DE QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 844 prevê as consequências legais decorrentes do não comparecimento da parte autora à audiência. A Súmula 122 do TST dispõe que a revelia em ra…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA E DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO COM AS SÚMULAS N°S 122 E 74 DESTA CORTE SUPERIOR. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional de origem, que indica a ausência da autora e de seu advogado à audiência de instrução, bem como a inexistência de atestado médico que declare expressamente a impossibilid…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 25/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional concl…
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