Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 392 do TST, com base no art. 114, VI, da Constituição, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, incluindo acidente de trabalho e doenças equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
O ponto central da súmula é que a competência da Justiça do Trabalho é definida pela origem do dano, a relação de trabalho, e não pela pessoa que ajuíza a ação. Assim, quando o empregado falece em razão de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, a viúva, os filhos e demais dependentes ou sucessores devem buscar a indenização na Justiça do Trabalho, e não na Justiça comum.
Esse entendimento abrange tanto o dano material, como pensionamento e despesas, quanto o dano moral sofrido pelos familiares, desde que a causa da indenização esteja na relação de trabalho mantida pelo falecido.
A definição da competência evita que as famílias percam tempo com ações ajuizadas no juízo errado e posteriores conflitos de competência. O mérito da indenização, como a prova da culpa do empregador, o nexo com o trabalho e o valor devido, continua sendo examinado caso a caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 01/06/2026
EMENTA: I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. SÚMULA Nº 422 DO TST. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não se verifica a alegada inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que o Recurso de Revista impugna de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Afastada a incidência da Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifico o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos …
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DE EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão proferida pelo relator negou seguimento ao recurso da parte agravante com fundamento no “ art. 206, § 3º, V, do CC, porque não ultrapassado o prazo de três …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 24/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO …
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 17/11/2025
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RECLAMANTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO SOB O ENFOQUE DE DANO EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DE EX-EMPREGADA FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §3.º, V, DO CC. Configurou-se a alegada omissão no caso em exame, pois não foi apreciado o Recurso de Revista sob o enfoque suscitado pelos…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA (S. FRANCO CONSTRUTORA LTDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OS MESMOS DESTAQUES DA REDAÇÃO ORIGINAL. INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DAS OMISSÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR AJUIZADA PELAS …
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