Súmula 126 do TST
“Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.”
Recurso de revista pode reexaminar fatos e provas do processo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 126 do TST estabelece que é incabível o recurso de revista, assim como os embargos dos arts. 896 e 894, "b", da CLT, para reexame de fatos e provas. Esses recursos servem para discutir questões de direito, não para rediscutir a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.
Por que fatos e provas não são reexaminados
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária: sua função é uniformizar a interpretação da legislação trabalhista e corrigir violações de direito, e não funcionar como uma terceira instância para reavaliar depoimentos, documentos e perícias. Por isso, o quadro fático fixado pelo Tribunal Regional é, em regra, definitivo para o TST.
A mesma limitação vale para os embargos previstos nos arts. 896 e 894, "b", da CLT. Se a pretensão da parte depende de se atribuir às provas conclusão diversa da adotada pelo acórdão regional, o recurso tende a não ser conhecido.
O que isso significa na prática
Quem pretende levar a discussão ao TST precisa formular o recurso sobre a moldura fática já descrita no acórdão regional, apontando má aplicação ou violação da norma jurídica, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula. A fronteira entre revaloração jurídica dos fatos, que é admitida, e reexame de provas, que é vedado, é examinada caso a caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000217-66.2025.5.12.0015
4ª Turma · Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · j. 26/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE ANALISA APENAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO AGENTE RUÍDO. RECURSO QUE LIMITA SUAS ALEGAÇÕES AO AGENTE FRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO AGENTE RUÍDO. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO…
Agravo 0000083-35.2023.5.13.0030
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI N.º 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Nas razões do Agravo Interno, a parte sustenta que, para o exame da questão relativa ao tema da responsabilidade subsidiária, não é necessário o reexame de fatos e provas, de modo que não incide o óbice da Súmula n.º 126 do T…
Agravo 1001015-41.2024.5.02.0203
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT, valorando o conjunto fático-probatório, convenceu-se de que não ficou evidenciada a prática de ato de improbidade pelo autor. 2. A argumentação da ré, no sentido de que foi constado “o envolvimento do reclamante em subtração de dinheiro”, implica o reexame de fatos e de provas, o que nã…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100647-03.2021.5.01.0070
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 02/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, à redefinição e à reconformação de fatos e provas. O indeferimento da indenização por dano moral está calcado na ausência dos elementos ensejadores da conden…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000040-76.2022.5.02.0045
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional manteve o indeferimento da responsabilização subsidiária da 4.ª reclamada, ao fundamento de que “nenhuma das provas documentais corrobora a prestação de serviços pelo obreiro em favor da 4.ª reclamada, o que inviabiliza a d…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000585-37.2023.5.02.0070
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 12/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não há prova do abalo emocional, da honra ou dignidade. Neste contexto, deci…
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