Súmula 126 do TST
“Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.”
Recurso de revista pode reexaminar fatos e provas do processo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 126 do TST estabelece que é incabível o recurso de revista, assim como os embargos dos arts. 896 e 894, "b", da CLT, para reexame de fatos e provas. Esses recursos servem para discutir questões de direito, não para rediscutir a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.
Por que fatos e provas não são reexaminados
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária: sua função é uniformizar a interpretação da legislação trabalhista e corrigir violações de direito, e não funcionar como uma terceira instância para reavaliar depoimentos, documentos e perícias. Por isso, o quadro fático fixado pelo Tribunal Regional é, em regra, definitivo para o TST.
A mesma limitação vale para os embargos previstos nos arts. 896 e 894, "b", da CLT. Se a pretensão da parte depende de se atribuir às provas conclusão diversa da adotada pelo acórdão regional, o recurso tende a não ser conhecido.
O que isso significa na prática
Quem pretende levar a discussão ao TST precisa formular o recurso sobre a moldura fática já descrita no acórdão regional, apontando má aplicação ou violação da norma jurídica, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula. A fronteira entre revaloração jurídica dos fatos, que é admitida, e reexame de provas, que é vedado, é examinada caso a caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo 0000083-35.2023.5.13.0030
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI N.º 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Nas razões do Agravo Interno, a parte sustenta que, para o exame da questão relativa ao tema da responsabilidade subsidiária, não é necessário o reexame de fatos e provas, de modo que não incide o óbice da Súmula n.º 126 do T…
Agravo 1001015-41.2024.5.02.0203
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT, valorando o conjunto fático-probatório, convenceu-se de que não ficou evidenciada a prática de ato de improbidade pelo autor. 2. A argumentação da ré, no sentido de que foi constado “o envolvimento do reclamante em subtração de dinheiro”, implica o reexame de fatos e de provas, o que nã…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100647-03.2021.5.01.0070
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 02/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, à redefinição e à reconformação de fatos e provas. O indeferimento da indenização por dano moral está calcado na ausência dos elementos ensejadores da conden…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000040-76.2022.5.02.0045
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional manteve o indeferimento da responsabilização subsidiária da 4.ª reclamada, ao fundamento de que “nenhuma das provas documentais corrobora a prestação de serviços pelo obreiro em favor da 4.ª reclamada, o que inviabiliza a d…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000585-37.2023.5.02.0070
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 12/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não há prova do abalo emocional, da honra ou dignidade. Neste contexto, deci…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011619-81.2020.5.15.0001
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 18/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 126 DO TST. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . O reexame das provas é vedado pela Súmula nº 126. A simples alegação de negativa de prestação jurisdicional e divergência jurisprudencial, sem demonstrar, especificamente, onde a decisão monocrática se equivocou na análise dos fatos e das provas, não é suficiente para modificar o entendimento ado…
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