Laboratório responde por efeitos colaterais de medicamento que não foram devidamente informados ao paciente?

Risco inerente exige dever de informar qualificado

Todo medicamento carrega algum risco à saúde, aceito em razão dos benefícios esperados. Justamente por isso, o art. 9º do CDC impõe ao fornecedor um dever de informar qualificado: prestar esclarecimentos ostensivos e adequados sobre a nocividade ou periculosidade do produto.

Se o paciente foi prévia e devidamente advertido dos riscos inerentes, a simples ocorrência de efeito colateral não configura defeito do produto, pois ele pôde decidir de forma livre e consciente sobre o tratamento e mitigar eventuais danos. O problema surge quando a advertência falta ou é insuficiente: a violação do dever de informar é tratada como defeito, gerando responsabilidade objetiva do fabricante.

O risco do desenvolvimento como fortuito interno

O risco do desenvolvimento é aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o medicamento foi colocado em circulação. O STJ o qualificou como defeito de concepção existente desde a origem do produto, embora não perceptível de imediato, caracterizando fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do laboratório.

No caso analisado, o desconhecimento da possibilidade de o remédio desencadear jogo patológico impediu o paciente de relacionar o transtorno ao tratamento, por se tratar de efeito anormal e imprevisível para o consumidor leigo. Na prática, a suficiência das advertências da bula e das informações prestadas é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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