Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do edital. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, na arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação de recolher o laudêmio é do arrematante quando prevista no edital do leilão e na carta de arrematação. Nessa hipótese, o arrematante também tem legitimidade para pedir a repetição do indébito.
Como regra, o sujeito passivo da obrigação de pagar o laudêmio é o alienante, nos termos do Decreto n. 95.760/1998, que regulamenta o Decreto-lei n. 2.398/1987. O STJ entende que acordo entre as partes transferindo o encargo ao adquirente não lhe confere legitimidade para discutir em juízo o valor cobrado pela União, quando a lei atribui a responsabilidade ao alienante.
A arrematação em hasta pública, porém, tem uma peculiaridade: embora onerosa, é forma originária de aquisição da propriedade, de modo que não existe acordo entre as partes. Quando o edital do leilão e a carta de arrematação atribuem o pagamento do laudêmio ao arrematante, é dele a obrigação.
Sendo o arrematante o responsável pelo recolhimento por força do edital e da carta de arrematação, ele passa a ter também legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito, ou seja, a devolução do que pagou indevidamente.
Na prática, quem participa de leilão de imóvel sujeito a laudêmio deve ler o edital com atenção para saber se o encargo lhe será transferido. Pagou indevidamente com base nessa previsão, pode buscar a restituição em juízo; a existência ou não do indébito é examinada caso a caso.
“Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação. Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE CONDICIONADA A ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO EDITAL OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ.1. A jurisprudência do STJ estabelece que o arrematante de imóvel em hasta pública somente pode ser responsabilizado por dívidas condominiais anteriores se houver advertência expressa no edital ou ciência inequívoca do débito, razão pela…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. A revisão, em recurso especial, de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de previsão editalícia de débitos condominiais e a regularidade da substituição processual do devedor original pelo arrema…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EDITAL QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O ADQUIRENTE NÃO ARCARIA COM A DÍVIDA PENDENTE, QUE SE SUB-ROGARIA NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Conforme a jurisprudência do STJ, o arrematante de imóvel em hasta pública só pode ser responsabilizado por dívidas condominiais anteriores s…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA FRAUDE PRATICADA POR ADVOGADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência de ação anulatória de arrematação judicial, na qual se buscava invalidar hasta pública sob alegação de fraude perpetrada pelo advogado dos exequentes, que teria arrematado bem imóvel em nome próprio utilizando crédito dos clientes sem …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCESSÃO PROCESSUAL DO ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem sanou expressamente a omissão relativa ao edital da hasta pública em novo julgamento de embargos de declaração, examinando seu teor, o que afasta violação ao art. 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional.2. …
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 18/03/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU, A TAXA DE COLETA DE LIXO E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS REFERIDOS TRIBUTOS. INDIFERENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRI…
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