Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. O STJ fixou no Tema 138 que, nesses casos, aplica-se o art. 3º da LC 118/2005 e o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos contados do pagamento antecipado do art. 150, § 1º, do CTN.
A LC 118/2005 estabeleceu que, para fins de repetição de indébito, a extinção do crédito tributário nos tributos lançados por homologação ocorre no momento do pagamento antecipado. Na prática, isso significa que o contribuinte tem cinco anos, contados de cada pagamento indevido, para pleitear a devolução.
O STJ definiu como critério de transição a data do ajuizamento da ação: demandas propostas a partir de 9.6.2005 submetem-se integralmente à regra nova, com a contagem quinquenal a partir do pagamento antecipado.
Em ações de repetição de indébito envolvendo tributos como os apurados e pagos pelo próprio contribuinte, é a data de cada recolhimento que dispara o prazo de cinco anos. Pagamentos anteriores a esse limite tendem a ser considerados prescritos, mas a definição exata dos períodos alcançados em cada demanda é examinada caso a caso pelos tribunais.
“Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3o, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1o, do CTN.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 12/03/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (MEDIANTE COMPENSAÇÃO). TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. 1. O julgamento de mérito do RE 566.621/RS foi concluído pelo STF em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisp…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 02/05/2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR (9/6/2005). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 4/STF. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇ…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 02/08/2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. PIS/PASEP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 169 DO CTN. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU ERRONEAMENTE A PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. TESE DO CINCO MAIS CINCO. APLICABILIDADE. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LC Nº 118/05. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo considerou a data do ajuizamento da ação anulatória, em 2…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/05/2021
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de imunidade tributária em decorrência de atividades assistenciais e filantrópicas e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição para o PIS c/c repeti…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/12/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NOS LIMITES DO ARESTO PROFERIDO NO RE 363.852/MG. ENFOQUE CONSTITUCIO…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 21/06/2018
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, realinhou o seu entendimento para reconhecer que, quanto às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lança…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.