Informativo 987 do STF · ADI 5.685
“É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terceiros, terceirização da atividade-meio e da atividade-fim e terceirização na administração pública.”
A lei que permite a terceirização da atividade-fim é constitucional segundo o STF?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF, em tese divulgada no Informativo 1846, declarou constitucional a Lei 13.429/2017, que disciplina o trabalho temporário, a prestação de serviços a terceiros e a terceirização tanto da atividade-meio quanto da atividade-fim, inclusive na administração pública.
O alcance da validação
A Lei 13.429/2017 alterou o marco legal do trabalho temporário e da prestação de serviços a terceiros, abrindo caminho para a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade-fim, que antes era tradicionalmente vedada pela jurisprudência trabalhista.
Ao declarar a lei constitucional em sua integralidade, o STF afastou os questionamentos de que a terceirização ampla violaria a proteção constitucional ao trabalho, consolidando a licitude do modelo também para a atividade principal do tomador e para a administração pública.
O que isso significa na prática
Empresas podem contratar prestadores de serviços para qualquer etapa de sua operação sem que a terceirização, por si só, gere reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador. Isso não significa, porém, imunidade total: fraudes, subordinação direta e desvios na execução do contrato continuam sendo discutidos judicialmente.
Os tribunais examinam caso a caso se a relação concreta configura terceirização lícita ou mascaramento de vínculo de emprego, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.075
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e do Trabalho. 3. Licitude da terceirização da atividade-fim. Financiário/Bancário. ADPF 324. 4. Ato reclamado em dissonância com o entendimento do STF. Ausência de fraude na contratação de atividade-fim por empresa terceirizada. 5. Agravo regimental provido, para julgar procedente a reclamação. (Rcl 89075 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-03-2026, PROCE…
RCL 84.931
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/03/2026
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324. ADC 48. ADI 3.961. ADI 5.625. RE 958.252 (TEMA 725/RG). ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ARE 1.532.603 (TEMA 1.389/RG). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto aos acórdãos da ADPF 324, ADC 48, ADIs 3.961 e 5…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 73.072
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Terceirização de Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços. ADPF nº 324/DF e RE nº 958.252-RG/MG (Tema rg nº 725): Inobservância. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando a cassação de decisão proferida pela Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício direto do empre…
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.665
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/06/2025
Ementa: Embargos de Declaração no Agravo Regimental Em Reclamação. Terceirização. Contrato de Prestação de Serviços Intelectuais. ADPF nº 324/DF, ADC nº 66/DF: Inobservância. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Acórdão Embargado. Rejeição. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual mantida a procedência da reclamação, ante o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes …
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 69.560
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/03/2025
Ementa: Direito do trabalho. Reclamação. Agravo Regimental. Reclamação. Terceirização. Atividade-fim. ADPF 324. Tema 725. Licitude da terceirização. 1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido violou a jurisprudência do STF sobre a licitude da terceirização da atividade-fim, nos termos da ADPF 324 e do Tema 725. 2. O STF, na ADPF 324 e no RE-RG 958.252 (Tema 725), declarou a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e ativi…
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 71.660
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/03/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ADPF 324. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao agravo regimental …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.