Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra corre. O TST fixou no Tema 268 de recursos repetitivos, reafirmando a OJ 375 da SBDI-1, que a suspensão do contrato por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não impede a fluência da prescrição quinquenal. A exceção é a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
Durante o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso, mas isso não paralisa o prazo prescricional de cinco anos para cobrar créditos trabalhistas. A tese parte da premissa de que o afastamento previdenciário, por si só, não retira do empregado a possibilidade de ajuizar a ação.
A consequência é relevante: o trabalhador afastado que espera o retorno ao serviço, ou a alta previdenciária, para só então cobrar parcelas antigas pode perder parte dos créditos pela prescrição quinquenal, que continuou correndo durante todo o afastamento.
A própria tese ressalva a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, situação em que a prescrição não flui. Trata-se de exceção estrita: não basta a doença ou o afastamento em si, é preciso demonstrar que a condição do empregado realmente o impedia de buscar a Justiça, inclusive por representante.
A configuração dessa impossibilidade é examinada caso a caso pelos tribunais, à luz da prova da condição de saúde do trabalhador. Fora dessa situação excepcional, a orientação prática é não deixar o prazo correr: o afastamento previdenciário não protege os créditos contra a prescrição.
“AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. (Reafirmação da OJ no 375 da SBDI-1 do TST)”
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2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 10/06/2026
EMENTA: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ACIDENTE DE TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DO TÉRMINO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. E m face da possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, deve-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 17/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMETIDA ANTERIORMENTE À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS IMEDIATOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Análise minuciosa das razões de revista demonstra que o recorrente, com relação aos temas “legitimidade passiva" e "suspensã…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 13/11/2025
EMENTA: I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão agravada, impõe-se dar provimento ao agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DE BENEFÍCI…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal trabalhista não se suspende durante o gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pelo empregado, salvo se comprovada a impossibilidade absoluta do…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. O entendimento consolidado é…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. MATÉRIA PACIFICADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia a saber se a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percep…
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