Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Primeira Seção do STJ afetou quatro recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. A tese ainda será firmada no julgamento dos repetitivos.
A discussão gira em torno da legalidade de norma infralegal (como portarias e resoluções administrativas) estabelecer prazo máximo para o trabalhador pedir o seguro-desemprego e entregar os documentos exigidos. O ponto central é saber se esse tipo de restrição pode ser criado sem previsão em lei em sentido estrito.
Ao afetar quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos, o STJ sinalizou que a questão se repete em múltiplos processos e precisa de resposta uniforme, que vinculará os demais casos idênticos.
A afetação, por si só, ainda não define a resposta: ela apenas delimita a controvérsia que será julgada. Até a fixação da tese, trabalhadores que perderam o prazo administrativo para requerer o benefício dependem do entendimento de cada tribunal, e a solução varia caso a caso.
Quem tem processo sobre o tema deve acompanhar o julgamento dos repetitivos, pois a tese firmada orientará a Justiça em todos os casos semelhantes. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. FUNDAMENTO INFRALEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.RECUSA AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é via inadequada quando imprescindível o exame de normativo do Tribunal de origem, pois configura análise de norma infralegal. Precedentes. 2. Se o artigo apontado como …
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 04/05/2026
TRIBUTÁRIO ESTADUAL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS-ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM NORMA INFRALEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Na espécie, não é cabível o recurso especial, porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal.2. É incabível o recurso esp…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. FUNDAMENTO INFRALEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. RECUSA AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O recurso especial é via inadequada quando imprescindível o exame de normativo do Tribunal de origem, pois configura análise de norma infralegal. Precedentes.2. Se o artigo apontado como v…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE RENOVAÇÃO DE FRETE DA MARINHA MERCANTE (ARFMM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA COMO AUTORIDADE COATORA. ACÓRDÃO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL (ART. 128, INCISOS I E II, DA IN RFB N. 2.055/2021). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 10.893/2004. OFENSA MERAMENTE INDIRETA E REFLEXA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. INVIABILIDADE DO…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/12/2025
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACORDO FRAUDULENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA. ART. 484-A DA CLT. ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou improcedente a revisão c…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 03/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que reco…
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