Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 628, é constitucional lei distrital que adota procedimento licitatório com ordem de fases diversa da prevista na Lei 8.666/1993. A norma local não viola o pacto federativo, a repartição de competências nem as normas gerais de licitação do art. 22, XXVII, da Constituição.
A competência privativa da União em matéria de licitação, prevista no art. 22, XXVII, da Constituição, limita-se às normas gerais. A ordem das fases do procedimento licitatório foi considerada matéria procedimental que não integra esse núcleo, de modo que o ente federado pode discipliná-la de forma diversa.
Com isso, a inversão de fases adotada pela lei distrital, a exemplo do julgamento das propostas antes da habilitação, não invade a competência da União nem fere o sistema de repartição de competências.
Estados e Distrito Federal têm espaço legislativo para modelar o rito de suas licitações, desde que respeitem as normas gerais federais. A inversão de fases, aliás, tornou-se tendência legislativa por conferir mais celeridade ao certame.
A validade de cada norma local depende de verificar se ela se limita a aspectos procedimentais ou se avança sobre normas gerais, exame que os tribunais fazem caso a caso.
“É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo, as regras do sistema de repartição de competências ou normas gerais de licitação e contratação (CF/1988, art. 22, XXVII) — lei distrital que adota procedimento licitatório cuja ordem das fases é diversa da prevista na Lei nº 8.666/1993.”
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