Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 240, declarou inconstitucional lei estadual que permite ao servidor cancelar a consignação em folha de empréstimo ou financiamento sem a anuência do credor em liquidação extrajudicial. A norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito.
O contrato de empréstimo consignado envolve relações de direito civil e integra a política de crédito, matérias que a Constituição reserva privativamente à União (art. 22, I e VII). Quando o Estado autoriza o cancelamento unilateral da consignação, dispensando a concordância da instituição credora, ele interfere diretamente no conteúdo do contrato e na garantia de pagamento.
A circunstância de o credor estar em regime de liquidação extrajudicial não altera a conclusão. O regime de liquidação também é disciplinado por legislação federal, e a lei estadual não pode enfraquecer a posição dos credores da massa em benefício de devedores locais.
O servidor que deseja discutir ou encerrar um consignado precisa se valer das regras federais aplicáveis e do próprio contrato, e não de leis estaduais que autorizem o cancelamento unilateral. Normas estaduais desse tipo tendem a ser invalidadas, e a solução de cada contrato depende do exame do caso concreto.
“É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei estadual que impõe o cancelamento, pedido por servidor público civil ou militar, das consignações em folha de pagamento relativas a empréstimos pessoais ou a financiamentos, dispensando a anuência da pessoa jurídica credora (entidade consignatária) que estiver sob o regime de liquidação extrajudicial.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complemento de aposentadoria. Questão infraconstitucional. Tema 229 da RG. Súmula 279. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado. II. Questão em discu…
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC N. 717/2013 DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIDOR PÚBLICO. FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO. CANCELAMENTO. PEDIDO. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTERFERÊNCIA. DIREITO CIVIL. POLÍTICA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF/1988, ART. 22, I E VII). INOBSERVÂNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Aç…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Penal. Propostas de cancelamento e revisão de súmula vinculante. Superveniente fixação de tese em repercussão geral sobre a matéria. Cancelamento da Súmula Vinculante nº 9. I. Caso em exame 1. Julgamento conjunto das Propostas de Súmula Vinculante 60 e 64, que têm por objeto a Súmula Vinculante nº 9 desta Corte, que assim dispõe: “O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigen…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 24/04/2025
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. MAGISTRATURA. CARREIRA. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 964/RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. O art. 93 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, instituiu sistemática idêntica à da promoção (inciso II) no que se refere à remoção a pedido ou à permuta de magistrados da mesma entrância (inciso…
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