Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado em informativo da Corte, declarou inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas com dados de ocorrências policiais, inclusive reincidência. A norma invade a competência privativa da União em matéria penal e processual penal e viola direitos fundamentais e a proteção de dados.
O primeiro vício é formal: registrar ocorrências policiais e reincidência ligadas ao uso de drogas é disciplinar consequências de fatos com relevância penal, matéria que a Constituição reserva privativamente à União (art. 22, I). O Estado não pode criar, por lei própria, um banco de dados que funcione como extensão do sistema penal.
O segundo vício é material: catalogar cidadãos como usuários ou dependentes a partir de registros policiais afronta o Estado de direito, os direitos fundamentais e o sistema constitucional especial de proteção de dados pessoais.
Cadastros estaduais desse tipo tendem a ser invalidados, e dados sobre uso de drogas não podem ser compilados pelo Estado a partir de ocorrências policiais para fins de rotulagem dos indivíduos. Os tribunais avaliam caso a caso os limites do tratamento de dados pessoais pelo poder público.
“É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I), bem como por violar o Estado de direito, os direitos fundamentais e o sistema constitucional especial de proteção de dados — lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.”
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.012/2023 DO ESTADO DA PARAÍBA. PLANOS DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. MEIO ALTERNATIVO FÍSICO DE IDENTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DO DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por entidade de classe de âmbito nacional contra a Lei n. 1…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO UNIFICADO E INTEGRADO. CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTOCONTENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1469132 AgR, Relator…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exames ginecológicos invasivos. Discriminação de gênero. Intimidade e privacidade. Proteção de dados pessoais. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a exigência de exames ginecológicos invasivos de candidatas em concurso público configura prática discriminat…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/06/2025
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Julgamento sob a sistemática da repercussão geral. Constitucional. Processual penal. Aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime. Acesso à agenda telefônica, aos registros de chamadas e às fotografias arquivadas no aparelho sem prévia autorização judicial. Condenação em primeira instância. Acórdão recorrido em que se reconheceu a ilicitude da prova. Violação do sigilo das comunicações (CF, art. 5º, inciso XII). Aplicaç…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 3.533/2019, do Estado do Tocantins. Suspensão dos serviços públicos de energia elétrica e água por inadimplemento dos usuários. Competência da União e dos Municípios. inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º da Lei estadual nº 3.533, de 2019, do Estado do Tocantins, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elét…
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