Estado pode legislar para coibir o transporte clandestino de passageiros sem autorização?

O alcance da competência estadual

Segundo o entendimento, cabe ao legislador estadual coibir a prática, de forma remunerada e sem prévia autorização dos órgãos governamentais, de transporte de pessoas realizado à margem da regulamentação para o desempenho da atividade. É o que se costuma chamar de transporte clandestino de passageiros.

A competência reconhecida tem um limite claro: ela se exerce no âmbito do interesse estritamente local. A tese não autoriza o Estado a legislar de forma ampla sobre transporte, mas apenas a reprimir, dentro desse âmbito, a atividade exercida sem autorização e fora da regulamentação.

O que isso significa na prática

Normas estaduais voltadas a coibir o transporte remunerado de passageiros sem autorização encontram respaldo nesse entendimento quando restritas ao interesse estritamente local. A tese reconhece a competência para coibir a prática, mas não valida, por si só, medidas concretas específicas previstas em cada lei: a regularidade de cada norma e de cada autuação depende do exame do caso concreto, e os tribunais verificam se a medida ficou dentro da competência local.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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