Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgado noticiado no Informativo 756, considerou constitucional lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras atuantes no território do estado a fornecer certificado de composição química de cada produto na entrega de álcool, gasolinas e diesel. Não há violação ao pacto federativo nem à repartição de competências.
A discussão girava em torno da competência: poderia o estado legislar sobre exigência dirigida a refinarias e distribuidoras de combustíveis, setor sujeito a intensa regulação federal? O STF respondeu que a lei estadual, nesse ponto, não invade o pacto federativo nem desrespeita as regras do sistema de repartição de competências.
A obrigação alcança a entrega de álcool, gasolina C comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel, e vale para todas as refinarias e distribuidoras que operam no território estadual, sem seletividade entre os agentes do mercado.
Estados podem instituir mecanismos de transparência sobre a qualidade dos combustíveis vendidos em seu território, como a exigência do certificado de composição química, sem que isso configure, por si só, usurpação de competência da União.
Isso não significa carta branca para qualquer regulação estadual do setor. Outras exigências, com desenho diferente, podem esbarrar em limites de competência, e os tribunais examinam caso a caso a compatibilidade de cada norma com a Constituição.
“É constitucional — por não violar o princípio do pacto federativo nem as regras do sistema de repartição de competências — lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel.”
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AMBIENTAL E COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUATRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). LEI N. 13.576/2017. REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA. METAS COMPULSÓRIAS INDIVIDUAIS ATRIBUÍDAS AOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS. EMISSÃO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). ALEGADA OFENSA AOS…
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 24/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS/COFINS. ART. 195, §12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓLEO DIESEL E CORRENTES. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7181. PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a impetrante é pessoa jurídica do comércio varejista de óleo diesel submetida ao regime de não cumulatividade, conforme o art. 3º da Lei 10.833/2003 e 1…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei Municipal nº 1.064/2004. Distância Mínima para instalação de postos de combustíveis. Alegação de violação aos princípios Livre Concorrência e da livre iniciativa e à súmula vinculante nº 49. Alegação de inconstitucionalidade. Não ocorrência. Competência legislativa Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Art. 30, I e II, da CF/88.…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 10/06/2025
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