Informativo 1158 do STF · ADI 7.466
“É inconstitucional — por violar os arts. 144, 227 e 228 da CF/1988 — a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.”
Instituto socioeducativo estadual pode ser incluído entre os órgãos de segurança pública?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF, em julgado noticiado no Informativo 492, declarou inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da unidade federativa, por violação aos arts. 144, 227 e 228 da Constituição. O sistema socioeducativo não pode ser tratado como aparato de segurança pública.
Por que a inclusão é inconstitucional
O art. 144 da Constituição define quais são os órgãos de segurança pública, e o STF entendeu que o legislador estadual não pode acrescentar a esse rol um instituto socioeducativo. A Corte apontou violação também aos arts. 227 e 228, que estruturam a proteção especial devida a crianças e adolescentes.
A lógica é de separação de regimes: a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes segue princípios protetivos e pedagógicos próprios, incompatíveis com o enquadramento da instituição como órgão policial ou de segurança.
O que isso significa na prática
Normas estaduais que militarizem ou reclassifiquem o sistema socioeducativo como segurança pública ficam sujeitas à declaração de inconstitucionalidade. O precedente reforça que o atendimento ao adolescente em conflito com a lei permanece vinculado ao regime constitucional de proteção especial.
Cada reorganização administrativa estadual tem desenho próprio, e os tribunais examinam caso a caso se a norma efetivamente insere o órgão socioeducativo no aparato de segurança ou apenas trata de aspectos administrativos legítimos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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