Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o entendimento do Informativo 1375 do STF, é constitucional norma estadual que obriga as prestadoras de serviço telefônico a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência.
Trotes a serviços de emergência, como polícia, bombeiros e atendimento médico, mobilizam recursos públicos escassos e podem retardar o socorro a quem realmente precisa. Nesse contexto, o STF reconheceu a validade de lei estadual que impõe às operadoras o dever de identificar os usuários dos terminais de onde partem os trotes.
A norma considerada constitucional prevê inclusive multa para a operadora que descumprir a obrigação, o que reforça o caráter cogente do dever de fornecimento dos dados.
Estados podem editar leis com esse conteúdo sem que a simples existência da obrigação caracterize invasão da competência da União sobre telecomunicações, dentro dos limites do que foi validado. As operadoras que atuam no Estado ficam sujeitas à sanção prevista em caso de recusa.
Questões específicas, como o procedimento de requisição dos dados ou o uso das informações obtidas, dependem da redação de cada lei e das circunstâncias concretas, que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência.”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 3.533/2019, do Estado do Tocantins. Suspensão dos serviços públicos de energia elétrica e água por inadimplemento dos usuários. Competência da União e dos Municípios. inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º da Lei estadual nº 3.533, de 2019, do Estado do Tocantins, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elét…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 09/04/2025
EMENTA: Direito Tributário. Agravo Regimental na Ação Cível Originária. Imunidade Tributária Recíproca. Empresa Pública Estadual. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Serviços Públicos Essenciais. Exclusividade. não Concorrência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que reconheceu a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. “a”, da Constituição da República, à Companhia de Process…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/03/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual da paraíba. Operadoras de Plano de Saúde. Prazo para autorização de Testes de Covid-19. Competência da União. Inconstitucionalidade Formal. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS contra a Lei n. 12.024/2021 do Estado da Paraíba, que determina a autorização imediata para realização de testes de Covid-19 por RT-PCR por operad…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 24/02/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual da paraíba. Operadoras de Plano de Saúde. Prazo para autorização de Testes de Covid-19. Competência da União. Inconstitucionalidade Formal. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS contra a Lei n. 12.024/2021 do Estado da Paraíba, que determina a autorização imediata para realização de testes de Covid-19 por RT-PCR por operad…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 17/02/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental na Ação Cível Originária. Imunidade Tributária Recíproca. Empresa Pública Estadual. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Serviços Públicos Essenciais. Exclusividade. não Concorrência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que reconheceu a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. “a”, da Constituição da República, à Companhia de Process…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 30/09/2024
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 28-A, inciso II; 36, § 17, inciso II; e 274, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 14.675 do Estado de Santa Catarina, de 13 de abril de 2009. Legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) reconhecida. Entidade de classe. Obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações. Inconstitucionalidade formal. Invasão de competência privativa da União para expl…
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