Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. No Informativo 872, o STF reconheceu presentes os requisitos para conceder medida cautelar de proteção integral a territórios com presença de povos indígenas isolados e de recente contato ainda não demarcados, diante da plausibilidade jurídica da ineficiência estatal e do risco de genocídio, insegurança alimentar e aculturação.
A concessão da medida se apoiou nos dois pressupostos clássicos da tutela de urgência. O primeiro é a plausibilidade jurídica: ficou demonstrada, ainda que em análise perfunctória, a ineficiência da atuação estatal na proteção dos territórios ocupados por povos indígenas isolados não demarcados, à luz dos arts. 215, 216 e 231 da Constituição.
O segundo é o perigo da demora: o quadro evidenciava risco de genocídio, insegurança alimentar e aculturação desses povos, o que tornava incompatível aguardar o desfecho ordinário do processo.
O entendimento indica que a ausência de demarcação formal não impede a proteção judicial dos territórios ocupados por povos isolados e de recente contato. A omissão ou ineficiência do Estado nessa proteção pode justificar intervenção cautelar do STF.
Por se tratar de decisão cautelar, fundada em análise preliminar, seu alcance e as providências concretas dependem do desenrolar do processo e das circunstâncias de cada território, examinadas caso a caso.
“Encontram-se presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica na demonstração perfunctória da ineficiência da atuação estatal na proteção dos territórios ocupados pelos povos indígenas isolados ainda não demarcados (CF/1988, arts. 215, 216 e 231); (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, eis que evidenciados risco de genocídio, insegurança alimentar e aculturação.”
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (CFURH). POVOS INDÍGENAS AFETADOS PELA USINA HIDROELÉTRICA DE BELO MONTE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE LEVANTADOS. INVIABILIDADE DE RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONT…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 14/04/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Direito administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Associação. Ilegitimidade ativa. Demarcação de terras indígenas. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/03/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Decisão individual de ministro do STJ. Substitutivo de agravo regimental. Inadequação da via eleita. Medida cautelar. Proibição de contato entre recorrente e corré. fundamentos idôneos. Ilegalidade manifesta: ausência. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, no qual se pretendia o afastamento da medida cautelar de proibição d…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar no mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação. Aproveitamento de potenciais energéticos. Terras indígenas. Participação nos resultados. Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). Ausência de contradição, de omissão e de obscuridade. Embargos de Declaração REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opos…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 9º, caput; art. 10, caput; e art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 11.284/06, com a redação conferida pela Lei Federal nº 14.590/23. Outorga à iniciativa privada de concessão de florestas situadas em áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes das comunidades quilombolas ou demais comunidades tradicionais. Impossibilidade. Garantias constitucionais e convencionais de proteção. Artigos 215, § 1º; 216; …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demarcação de terras indígenas. Diligências de campo da funai em propriedade privada. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da inviolabilidade do domicílio e do direito de propriedade. Ausência de ofensa constitucional direta. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso e…
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