Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado em informativo, decidiu que lei estadual que estabelece critérios de idade para o ingresso de crianças no ensino fundamental invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da Constituição), como ocorreu com dispositivos de lei do Rio Grande do Sul.
O tribunal examinou o art. 2º, II e III, da Lei 15.433/2019, do estado do Rio Grande do Sul, que fixava critérios para o ingresso de crianças de até 6 anos no ensino fundamental. Para o STF, definir o corte etário de acesso às etapas da educação é matéria de diretrizes e bases da educação nacional, reservada com exclusividade ao legislador federal.
Assim, a lei estadual foi considerada inconstitucional por vício de competência: o estado não pode substituir a disciplina nacional sobre o tema por critérios próprios.
O corte etário para matrícula na educação infantil e no ensino fundamental deve seguir a disciplina nacional, e leis estaduais que criem regras diversas tendem a ser invalidadas com base nesse entendimento. Situações individuais de matrícula, como pedidos fundados em avaliação da criança, continuam sujeitas ao exame caso a caso pelos tribunais.
“O art. 2º, II e III, da Lei 15.433/2019, do estado do Rio Grande do Sul, ao estabelecer critérios para o ingresso de crianças de até 6 anos no ensino fundamental, invadiu a competência privativa da União para legislar a respeito de diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do art. 22, XXIV, Constituição Federal.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART 146, II, DA LEI N. 4.964/1985, NA REDAÇÃO DADA PELA LC N. 281/2007, AMBAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. MAGISTRATURA. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. REQUISITO. PATAMAR ETÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA AFETA AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO (CF/1988, ART. 93, CAPUT E INCISO I). VÍCIO FORMAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade aju…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 2.492/2023 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. SUBSIDIARIEDADE. OBSERVÂNCIA. USO DE LINGUAGEM NEUTRA. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF/1988, ART. 24, IX). NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROC…
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 06/10/2025
Ementa: ADPF. Referendo à liminar. Embargos de declaração. Instituições públicas de Ensino Superior municipais. Cobrança de mensalidades e atuação fora da sede municipal. Reconsideração parcial da liminar. I. Caso em exame 1. Após o deferimento da liminar, os embargantes buscam esclarecimento quanto ao alcance da medida cautelar que suspendeu o ingresso de novos alunos nas instituições de ensino superior municipais que atuam onerosamente e fora dos limites territoriais do mun…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INDEFERIMENTO DO MEDICAMENTO ELEVIDYS À CRIANÇA COM MAIS DE 11 ANOS DE IDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 657.718. TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. CRIANÇA COM IDADE SUPERIOR ÀQUELA ESPECIFICADA PELO FABRICANTE DO MEDICAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 83282 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA,…
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