Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1190 do STF, é inconstitucional lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais. A norma invade a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, I e V, da Constituição.
O serviço de água e esgoto é tema de predominante interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria e organizar a prestação do serviço (art. 30, I e V, da Constituição). Quando o estado concede isenção de tarifas desses serviços, interfere em campo que não é seu.
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da lei estadual que instituía a isenção temporária das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para consumidores residenciais, industriais e comerciais, justamente por essa invasão de competência.
Benefícios tarifários em serviços de interesse local, como água e esgoto, devem observar a repartição constitucional de competências, e não podem ser criados livremente pelo legislador estadual. Isenções concedidas por lei estadual nesses moldes ficam sujeitas a invalidação.
O precedente trata da hipótese específica de isenção estadual dessas tarifas por período determinado. Arranjos diferentes, como serviços de titularidade diversa ou benefícios criados pelo ente competente, dependem de análise própria, e os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. POLÍTICA TARIFÁRIA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PODER EXECUTIVO LOCAL. LEI DISTRITAL. COMPETÊNCIA. UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, XII, B; 22, IV; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO FIRMADOS ENTRE O PODER CONCEDENTE E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INOVA…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/03/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviço público de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Reserva legal. Inaplicabilidade. Política tarifária. Previsão em lei. Competência de órgão distinto. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade. Súmula nº 280/STF. Recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. A Suprema Corte po…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
Ementa: Direito constitucional. embargos de declaração nos Embargos de declaração nos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 14.040/2003 do estado do paraná. Proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água em determinados dias. Repartição de competências federativas. Usurpação de competência da União e dos Municípios. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Terceiros embargos de declaração opostos…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/12/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Leis 15.111/2010, 18.579/2022 e 18.582/2022, todas do Estado de Santa Catarina. Competência privativa da União para legislar sobre Água e energia (CF, art. 22, IV). Procedência dos pedidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face das Leis 15.111/2010, 18.579/2022 e 18.582/2022, todas do Estado de Santa Catarina, que vedam a construção de pequenas centrais hidrelétricas e de novos aproveitament…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 15/09/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Taxa de coleta de lixo. Lei complementar municipal nº 85, de 2021. Base de cálculo. Critério para aferição da divisibilidade. Isenção. Forma de cobrança. Necessidade de reexame fático-probatório e de legislação infraconstitucional local. Incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. Interposição com base na al. “c” do permissivo constitucional. Lei ou ato de governo local em desfavor da con…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Lei estadual. Proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e água tratada por inadimplemento antes de 60 dias do vencimento da fatura. Inconstitucionalidade formal afastada no julgamento do recurso extraordinário. Objetivação do recurso extraordinário interposto em ADI estadual. Possibilidade de examinar a inconstitucionalid…
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