Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 392 do STF, a competência dos estados em matéria de educação e ensino é apenas suplementar: limita-se a normas específicas para atender às suas peculiaridades. Editar normas gerais sobre educação, ou disciplinar matérias reservadas à União, extrapola essa competência e é inconstitucional.
Na repartição constitucional de competências, cabe à União editar as normas gerais sobre educação e ensino, como as diretrizes e bases do sistema educativo. Aos estados resta a competência suplementar, voltada a complementar a legislação nacional com regras específicas.
O STF deixou claro que essa competência suplementar serve para atender às peculiaridades locais do estado, e não como pretexto para o legislador estadual criar um regime geral próprio de educação ou avançar sobre outras matérias reservadas à União.
Leis estaduais que fixam diretrizes e bases próprias para o ensino, em paralelo ou em substituição ao regime nacional, tendem a ser declaradas inconstitucionais por invasão de competência. Já normas que apenas adaptam a disciplina nacional às condições locais podem ser válidas.
A fronteira entre norma geral e norma específica nem sempre é nítida, e os tribunais examinam caso a caso se a lei estadual se manteve no campo suplementar. As decisões abaixo ilustram a aplicação desse entendimento.
“A competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação e ensino restringe-se à edição de normas específicas para atender às peculiaridades desses entes da Federação e não serve de pretexto para elaborar normas gerais sobre educação ou disciplinar outras matérias de competência reservada à União.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 28/04/2026
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 60 DA LEI DE 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO POR NORMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 1246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA COMUM. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - “A competência da União para a edição de normas gerais sobre a proteção do meio ambiente não exclui aquel…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/03/2026
Ementa: ADPF. Município de Navegantes/SC (Lei municipal nº 3.579/2021). Proibição do uso da linguagem neutra por órgãos do Poder Público e instituições de ensino municipais. I. Caso em exame 1. A Lei municipal impugnada proíbe o uso da linguagem neutra em órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Navegantes - SC, inclusive em instituições de ensino e concursos públicos municipais. II. Questão em discussão 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal do ato …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/03/2026
Ementa: ADI. Estado do Amazonas (Lei estadual nº 6.463/2023). Proibição do uso da linguagem neutra por órgãos do Poder Público e instituições de ensino estaduais. I. Caso em exame 1. A Lei estadual impugnada proíbe o uso da linguagem neutra em instituições de ensino e repartições públicas estaduais. II. Questão em discussão 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal do ato legislativo, por usurpação da competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educa…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência legislativa municipal. Exigência municipal de instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade da Lei nº 6.002, de 04 de…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 2.492/2023 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. SUBSIDIARIEDADE. OBSERVÂNCIA. USO DE LINGUAGEM NEUTRA. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF/1988, ART. 24, IX). NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROC…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 15/10/2025
Ementa: Direito Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade de leis municipais. Proibição de conteúdos relacionados a gênero, sexualidade e orientação sexual em escolas e bibliotecas. Competência legislativa da União. Diretrizes e bases da educação Nacional. Violação de direitos fundamentais. Censura prévia. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a Lei n. 2.985/2017, do Mun…
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