Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 1583 do STF, os dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, são materialmente compatíveis com a Constituição. O Tribunal também assentou que a tramitação do projeto por sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo.
Um dos questionamentos contra a LC 173/2020 era formal: o projeto tramitou no Congresso por sistema de deliberação remota, adotado durante a pandemia. O STF afastou o vício, entendendo que a votação a distância não ofende as normas constitucionais do processo legislativo.
Com isso, a circunstância excepcional da tramitação virtual não compromete, por si só, a validade das leis aprovadas nesse formato.
No mérito, o STF declarou que os dispositivos da LC 173/2020 são materialmente compatíveis com a Constituição Federal. A lei estruturou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com medidas de apoio financeiro e regras fiscais aplicáveis aos entes federados no contexto da pandemia.
Na prática, o precedente confere segurança jurídica às medidas adotadas com base na lei. Discussões sobre a aplicação de dispositivos específicos a situações concretas, como efeitos sobre carreiras e contas públicas, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo. São materialmente compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19. PROMOÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 226/2026. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PREJUDICADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 87572 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI LOCAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NORMA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, adotou como …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/11/2025
Ementa: Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Nulidade por ausência de citação do beneficiário. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Reclamação fundamentada em precedentes formados em controle concentrado de constitucionalidade. Desnecessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Ato reclamado que não observou o entendimento do STF assentado no julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. Constitucionalidade dos artigos 7º e 8º da …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Programa social. Auxílio ao desempregado. Caráter assistencial. Não constitui vínculo empregatício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que considerou constitucional lei municipal que criou programa de auxílio ao desempregado, visando a dar ocupação, renda e qualificação profissional em caráter assistencial e temporário. 2. O re…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 10/06/2025
EMENTA RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.799, DE 2020. EMENDAS PARLAMENTARES. MATÉRIA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INERENTE AO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. PREVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO LONGO DO PERÍODO VEDADO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso da Me…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA ÁREA DA SAÚDE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMA 1.137 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EXCEÇÃO ART.8º, §8º DA LC 173/2020. AGRAVO PROVIDO. 1. Esta Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.137 da Repercussão Geral, reafirmou a constitucionalidade do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…
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