Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 1583 do STF, os dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, são materialmente compatíveis com a Constituição. O Tribunal também assentou que a tramitação do projeto por sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo.
Um dos questionamentos contra a LC 173/2020 era formal: o projeto tramitou no Congresso por sistema de deliberação remota, adotado durante a pandemia. O STF afastou o vício, entendendo que a votação a distância não ofende as normas constitucionais do processo legislativo.
Com isso, a circunstância excepcional da tramitação virtual não compromete, por si só, a validade das leis aprovadas nesse formato.
No mérito, o STF declarou que os dispositivos da LC 173/2020 são materialmente compatíveis com a Constituição Federal. A lei estruturou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com medidas de apoio financeiro e regras fiscais aplicáveis aos entes federados no contexto da pandemia.
Na prática, o precedente confere segurança jurídica às medidas adotadas com base na lei. Discussões sobre a aplicação de dispositivos específicos a situações concretas, como efeitos sobre carreiras e contas públicas, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo. São materialmente compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Programa social. Auxílio ao desempregado. Caráter assistencial. Não constitui vínculo empregatício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que considerou constitucional lei municipal que criou programa de auxílio ao desempregado, visando a dar ocupação, renda e qualificação profissional em caráter assistencial e temporário. 2. O re…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
EMENTA RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.799, DE 2020. EMENDAS PARLAMENTARES. MATÉRIA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INERENTE AO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. PREVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO LONGO DO PERÍODO VEDADO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso da Me…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/02/2025
EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Alegada violação ao decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. 5. Constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar 173/2020. 6. No caso, a autoridade reclamada conferiu interpretação restritiva ao comando normativo. 7. Violação aos paradigmas configurada. 8. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente.(Rcl 71914 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relato…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2024
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Alegada violação ao decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. 5. Constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar 173/2020. 6. No caso, a autoridade reclamada conferiu interpretação restritiva ao comando normativo. 7. Violação aos paradigmas configurada. 8. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. (Rcl 71914 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 01/07/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E DOS TEMAS 100 E 1.137 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO DISPOSTO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. EXCEÇÃO ANTEVISTA NO ART. 8º, I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 24/06/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADIs 6.442, 6.447, 6.525. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMPREENDIDO ENTRE 28.5.2020 E 31.12.2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. TEMA 1137 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA ESTRITA DO ATO RECLAMADO AOS PARADIGMAS DO STF INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Ao julgar conjuntamente as ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, Rel. Min. …
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