Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o STF (Informativo 1975), não contraria a autonomia sindical a norma estadual que, tratando da organização administrativa do Poder Judiciário local, estabelece condições para a concessão de licença a servidor público para exercício de mandato de representação classista. A exigência de requisitos está no âmbito da competência legislativa do ente.
A autonomia sindical protege a organização e o funcionamento interno das entidades de classe contra interferência estatal. A norma analisada, porém, não regula o sindicato: disciplina a relação funcional entre o Estado e seu servidor, definindo em que condições ele pode se afastar do serviço para exercer o mandato classista.
Por se tratar de matéria de organização administrativa, no caso do Poder Judiciário estadual, a fixação dessas condições insere-se na competência legislativa do ente, sem invadir a esfera de liberdade das entidades sindicais.
O servidor eleito dirigente sindical não tem direito automático e incondicionado à licença: deve preencher os requisitos que a legislação local estabelecer para o afastamento. A validade de cada exigência concreta, porém, pode ser discutida se extrapolar a organização administrativa e atingir o funcionamento do sindicato.
Como a tese trata de condições fixadas em lei, os tribunais examinam caso a caso se a norma estadual se limita a organizar o serviço público ou se cria embaraço indevido à atividade sindical.
“Não contraria a autonomia sindical norma que trata de organização administrativa do Poder Judiciário estadual, no exercício de competência legislativa, estabelecendo condições para a concessão de licença a servidor público para exercício de mandato de representação classista.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Mandato classista. Gratificação por dedicação exclusiva. Supressão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Licença-paternidade. Servidor público. Inaplicabilidade de legislação superveniente. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de origem que havia estendido a licença-paternidade a servidor público estadual. O Tribunal de origem havi…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/09/2025
Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Licença-maternidade. União homoafetiva. Pai. Servidor público. Repercussão geral. Reconhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se pleiteia a concessão de licença-ma…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 2.288/2007 DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA/RS. MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AFASTAMENTO SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento pacífico no sentido de que não viola os arts. …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos da lei n. 1.729/68 do município de são bernardo do campo. Restrição do direito às férias dos servidores públicos municipais que tenham se afastado por licença médica por mais de trinta dias. Inconstitucionalidade material. Reafirmação do entendimento fixado no tema 221 de repercussão geral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente pr…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos da lei n. 1.729/68 do município de são bernardo do campo. Restrição do direito às férias dos servidores públicos municipais que tenham se afastado por licença médica por mais de trinta dias. Inconstitucionalidade material. Reafirmação do entendimento fixado no tema 221 de repercussão geral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente pr…
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