Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo decisão do STF divulgada em informativo, é inconstitucional lei estadual que exige formação mínima em nível superior para o exercício do magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental, por extrapolar a competência suplementar dos estados para legislar sobre educação (art. 24, IX, da Constituição).
Educação é matéria de competência legislativa concorrente: a União edita normas gerais e os estados exercem competência suplementar, nos termos do art. 24, IX e parágrafos 1º a 3º, da Constituição. O estado pode complementar a disciplina federal, mas não pode contrariá-la nem ir além do espaço que ela deixa.
Ao exigir nível superior como formação mínima para professores da educação infantil e das séries iniciais do ensino fundamental, a lei estadual criou requisito mais rigoroso do que o padrão nacional. Para o STF, isso extrapola a competência suplementar e torna a norma inconstitucional.
Estados não podem, por lei própria, elevar a exigência de formação mínima do magistério nessas etapas de ensino além do que estabelecem as normas gerais federais. Leis estaduais nesse sentido ficam sujeitas a declaração de inconstitucionalidade.
Cada norma estadual sobre carreira e formação docente é examinada caso a caso, verificando se ela apenas complementa ou se efetivamente invade o campo das normas gerais da União.
“É inconstitucional — por extrapolar a competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação (CF/1988, art. 24, IX, §§ 1º ao 3º) — lei estadual que exige formação mínima em nível superior para o exercício do magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 2.492/2023 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. SUBSIDIARIEDADE. OBSERVÂNCIA. USO DE LINGUAGEM NEUTRA. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF/1988, ART. 24, IX). NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROC…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 13/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 08/09/2025
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