Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme decisão do STF noticiada no Informativo 1664, não é possível estabelecer subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto da magistratura federal. A interpretação correta do art. 37, XI e parágrafo 12, da Constituição exclui os juízes estaduais da submissão ao subteto de remuneração.
O art. 37, XI, da Constituição prevê tetos e subtetos remuneratórios para o serviço público, e o parágrafo 12 trata do limite único nos estados. O STF entendeu que a leitura correta desses dispositivos afasta a magistratura estadual do subteto: não se admite tratamento remuneratório diferenciado entre juízes estaduais e federais nesse ponto.
Na prática, o parâmetro aplicável aos magistrados estaduais é o mesmo teto que rege a magistratura federal, e não um limite estadual inferior. Fixar subteto mais baixo para juízes estaduais caracteriza tratamento diferenciado inconstitucional.
Normas estaduais que submetam a remuneração dos juízes locais a um limite inferior ao teto da magistratura federal tendem a ser afastadas. A discussão sobre verbas específicas e a composição da remuneração em cada caso, porém, continua sendo examinada pelos tribunais caso a caso.
“Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal. A correta interpretação do art. 37, XI e § 12, da Constituição Federal (CF) exclui a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
Ementa: Direito administrativo, Constitucional e Previdenciário. Recurso Extraordinário com Agravo submetido à sistemática da Repercussão Geral. Pensão por morte de servidor público. Definição do momento de incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, para fins de cálculo do benefício, à luz da limitação estabelecida no art. 40, § 7º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Natureza contributiva do sistema previdenciário em…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação do subteto remuneratório municipal. Impossibilidade de fracionamento de verbas acima do teto constitucional. Tema 480 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou a aplicação do subteto remu…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. RE 609.381 (TEMA 480/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente à tese fixada no RE 609.381 (Tema 480/RG), não configurada a arguida ofensa. 2. A parte agravante aponta equívoco na aplicação da tese firma…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/09/2025
EMENTA Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Serviço extrajudicial. Provimento nº 15 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (art. 96). Limitação da remuneração dos serventuários interinos do Estado do Tocantins ao valor correspondente ao salário do diretor-geral do Tribunal de Justiça. Desvinculação entre o subteto dos servidores da justiça e o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 28/08/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E LEI ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO DO CARGO COMO CARREIRA JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SUBTETO REMUNERATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. VÍC…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 19/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins contra acórdão do STF por meio do qual declarada a inconstitucionalidade de norma estadual que vinculava o subteto remuneratório dos servidores do Judiciário ao subsídio mensal de juiz de direito substituto. 2. A p…
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