Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o entendimento do STF divulgado no Informativo 771, é inconstitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população em consulta direta sobre a destinação de parcela de investimentos regionais e municipais. A norma limita o poder de iniciativa do chefe do Executivo em matéria orçamentária.
A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (art. 61, § 1º, II, b, combinado com o art. 165, III). Quando uma lei estadual torna obrigatória a incorporação, no orçamento anual, das escolhas feitas pela população em consulta direta, ela retira do governador parte do poder de definir o conteúdo da proposta orçamentária.
Para o STF, essa vinculação compulsória viola a reserva de iniciativa, ainda que o objetivo declarado seja ampliar a participação popular na destinação de investimentos de interesse regional e municipal.
Mecanismos de participação popular no orçamento não podem ser impostos por lei ao Executivo de forma vinculante quanto ao conteúdo da proposta orçamentária. A adoção de instrumentos como consultas e orçamentos participativos permanece possível quando não subtrai a iniciativa do chefe do Executivo, e a validade de cada modelo é examinada caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É inconstitucional — por limitar o poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “b” c/c o art. 165, III) — lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Direito financeiro e orçamentário. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 172-A, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado da Paraíba, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 61, de 18 de junho de 2025. Preliminar. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do requerente. Pertinência temática. Mérito. Fixação de critérios de reajuste automático de propostas orçamentárias dos Poderes e dos órgãos autônomos estaduais. Usurpação da iniciativa p…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Recurso extraordinário. Iniciativa legislativa. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Vício formal. Aumento de despesa. Competência privativa do Poder Executivo. Não ocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em representação de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado, declarou a inconstitucionalidade do art. …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Vício de iniciativa. Criação de atribuições a órgão público. Regulamentação conjunta. Possibilidade de parceria com iniciativa privada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso Extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual que, em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade d…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Publicidade e transparência. Obras públicas. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade. A ação questionava a Lei 7.117…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Unidade de Conservação. Inconstitucionalidade formal. Ausência de consulta pública. Inconstitucionalidade material. Retrocesso ambiental. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 918/2016, que redefiniu os limites geográficos da Área de Proteção Ambie…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à implantação de empreendimen…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.