Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o entendimento do STF divulgado no Informativo 1149, a efetiva participação do Ministério Público estadual no ciclo orçamentário é indispensável, por se tratar de órgão constitucionalmente autônomo. Norma que exclui essa participação incide em inconstitucionalidade, por afronta à sistemática orçamentária e financeira dos arts. 127, §§ 3º a 6º, e 168 da Constituição Federal.
A Constituição Federal assegura ao Ministério Público autonomia funcional, administrativa e financeira, o que inclui a prerrogativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso, o STF entende que a instituição não pode ser alijada do processo de construção das leis orçamentárias.
Quando uma norma estadual desconsidera essa participação, ela viola a sistemática orçamentária prevista nos arts. 127, §§ 3º a 6º, e 168 da Constituição, que estruturam a independência financeira do Ministério Público como garantia do exercício livre de suas funções.
Estados devem assegurar a participação efetiva do Ministério Público na elaboração das peças orçamentárias que o afetam, sob pena de inconstitucionalidade da norma resultante. A forma concreta dessa participação e as consequências de eventual exclusão são examinadas caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É indispensável a efetiva participação do Ministério Público — órgão constitucionalmente autônomo — no ciclo orçamentário, sob pena da respectiva norma incidir em inconstitucionalidade por afronta à sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição Federal (art. 127, §§ 3º a 6º, e art. 168, caput) (1).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Direito financeiro e orçamentário. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 172-A, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado da Paraíba, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 61, de 18 de junho de 2025. Preliminar. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do requerente. Pertinência temática. Mérito. Fixação de critérios de reajuste automático de propostas orçamentárias dos Poderes e dos órgãos autônomos estaduais. Usurpação da iniciativa p…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/04/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO PERMANENTE E ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSISTE EM GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA DO PARQUET PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS FINANCEIROS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE PARA O TEMA 1.382 D…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ADI 4048. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. *. Representação de Inconstitucionalidade por meio da qual se busca a declaração da inconstitucionalidade formal e material do artigo 1º da Lei Complementar nº 162/16, do Município…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PARQUET AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Qualquer espécie de redução de garantias ou tentativa de ameaça à independência ou à autonomia do Ministério Público representa afronta ao próprio art. 127, da Constituição Federal, que assenta a instituição como permanen…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/03/2026
Ementa: Direito financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 18.159, de 2022, do Estado do Ceará. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público. Limitação de despesas sem participação efetiva dos órgãos. Inconstitucionalidade. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Financeiro. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de omissão quanto à modulação de efeitos. Ausência dos requisitos legais. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Governo do Ceará contra o acórdão do Plenário deste Tribunal que, à unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no Ministério Público Est…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.