Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, conforme registrado no Informativo 986, entendeu que o veto presidencial aos textos do art. 17 e dos §§ 1º e 2º do art. 18 do projeto convertido na Lei 9.868/1999, que tratavam da participação da sociedade civil nas ações declaratórias de constitucionalidade, não configura inconstitucionalidade por omissão nem viola o contraditório e a ampla defesa.
Ao sancionar a Lei 9.868/1999, que disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC, o Presidente da República vetou dispositivos que previam formas de participação da sociedade civil no processamento dessas ações. Sustentava-se que o veto teria produzido uma omissão inconstitucional, por deixar o rito sem canais adequados de contraditório e ampla defesa.
O STF afastou o argumento: o veto a esses textos não gera inconstitucionalidade por omissão. A lei, tal como sancionada, permanece apta a reger o controle concentrado de constitucionalidade, sem que a ausência dos dispositivos vetados comprometa os princípios invocados.
O rito das ADIs e ADCs continua regido integralmente pela Lei 9.868/1999 em sua redação vigente. A participação de segmentos da sociedade nesses processos ocorre pelos mecanismos admitidos pela própria lei e pela prática do STF, como a admissão de amicus curiae, avaliada caso a caso pelo relator.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quanto à participação da sociedade civil no processamento das ações declaratórias de constitucionalidade — o veto presidencial aos textos constantes do art. 17 e dos §§ 1º e 2º do art. 18 do projeto de lei convertido na Lei 9.868/1999 (1).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Benefícios fiscais de ICMS concedidos sem prévia autorização em convênio no âmbito do CONFAZ. Lei estadual promovendo a reinstituição dos benefícios e a remissão de créditos. Lei complementar 160/2017 e convênio ICMS 190/2017. Rejeição de veto pelo Poder Legislativo. Vigência da norma reinstituidora. Violação do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição. Renúncia de receitas. Art. 113 do ADCT. Ausência de estim…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. I. Caso em exame 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anis…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 02/10/2025
Ementa: REFENDO DE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL INTEGRALMENTE VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VETO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO AINDA NÃO CONCLUÍDO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CRFB/88). MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. (ADO 38 MC-Ref, Relator(a):…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/08/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. LEI 11.442/2007. PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração em face de acórdão que manteve a decisão que julgou procedente a reclamação reclamação, por ofensa ao quanto decidido na ADC 48. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência da omissão apontada. III. Razões de decidir 3. O …
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2024
EMENTA: ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VETO PELO PODER EXECUTIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPUNHA SOBRE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS. EXTEMPOANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO FINAL CONTADO DA DATA DA COMUNICAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E NÃO DA PUBLICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I– CASO EM EXAME 1. Arguição de Preceito Fundamental em que se questiona se o ato exarado pelo Governador do Estado de São Paulo, que vetou o Projeto d…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/07/2024
EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e no tema 246-RG. Alegada falta de aderência estrita do ato reclamado com os paradigmas indicados. Inocorrência. 5. Decisão proferida por esta Corte no âmbito do controle concentrado (ADC 16). Desnecessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ó…
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