Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF considerou constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e sobre o controle de reprodução e a regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas. A Corte afastou a alegação de violação à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
A Constituição reserva ao chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei que criem órgãos, cargos e funções na Administração Pública (arts. 61, § 1º, e 84, VI, "a"). O argumento contra a lei era justamente esse: caberia ao governador, e não a deputado, propor norma sobre política de proteção animal.
O STF rejeitou a tese. Como a lei estadual de iniciativa parlamentar não cria órgãos, cargos ou funções, limitando-se a dispor sobre proteção animal e controle reprodutivo de cães e gatos de rua, não há invasão da esfera reservada ao Executivo.
Parlamentares estaduais podem propor leis sobre proteção e bem-estar de animais abandonados, incluindo programas de controle de reprodução, sem depender de projeto do governador, desde que não estruturem a máquina administrativa.
A validade de cada lei específica depende do seu conteúdo concreto: se o texto avançar sobre criação de órgãos ou atribuições da Administração, o vício de iniciativa pode ressurgir, ponto que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional — por não violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a criação de órgãos, cargos e funções na Administração Pública (CF/1988, arts. 61, § 1º, “a” e “e” e 84, VI, “a”) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas.”
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