Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu, conforme registrado em informativo, que são inconstitucionais, sob os aspectos formal e material, as normas estaduais que redefinem o conceito de floresta e que reduzem as áreas de reserva legal em imóveis rurais situados em municípios do próprio Estado, no contexto do Zoneamento Ecológico-Econômico do bioma amazônico.
A tese registra que a invalidade dessas normas estaduais foi reconhecida em dois planos, o formal e o material, sem detalhar em sua redação os fundamentos específicos de cada vício. O resultado é que a redefinição do conceito de floresta e a redução das áreas de reserva legal promovidas por essa via não subsistem.
O caso envolveu normas estaduais editadas no âmbito do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do bioma amazônico, que buscavam, por essa via, diminuir a extensão da reserva legal exigida dos imóveis rurais.
Proprietários rurais na Amazônia não podem se apoiar em leis estaduais que reduzam a reserva legal ou flexibilizem o conceito de floresta para regularizar seus imóveis: declaradas inconstitucionais, essas normas não produzem o efeito pretendido. Como consequência prática geral, a disciplina da matéria tende a seguir os parâmetros das normas de âmbito nacional aplicáveis.
Os desdobramentos para situações já consolidadas sob as normas invalidadas, como cadastros e termos de compromisso firmados, dependem do caso concreto e dos efeitos definidos no próprio julgamento, sendo examinados pelos tribunais caso a caso.
“São inconstitucionais, sob os aspectos formal e material, as normas estaduais que redefinem o conceito de “floresta” e que promovem a redução das áreas de reserva legal em imóveis rurais situados em municípios da unidade federada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 12/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/04/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado, que afastou a incidência do § 2º do art. 14 da Lei Estadual do Amazonas 4.605/2018, proferido por órgão fracionário do Tribunal a quo. Violação à súmula vinculante 10 do STF. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contr…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/03/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa única de serviços judiciais. Lei estadual nº 14.634/2014. Isenção a entes públicos. Interpretação de normas locais e do ADCT. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário (Art. 97, CF; SV 10). Ofensa reflexa. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo interno não provido. 1. A controvérsia sobre…
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