Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, é inconstitucional norma estadual que, a pretexto de legislar sobre direitos das pessoas com deficiência, restringe o conceito de pessoa com deficiência fixado na Convenção Internacional, que tem status constitucional, ou contraria as regras gerais do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao direito brasileiro pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição (Decreto 6.949/2009) e, por isso, vale como norma constitucional. Nenhuma lei estadual pode adotar definição de pessoa com deficiência mais restritiva do que a convencional, pois isso equivaleria a contrariar a própria Constituição.
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece regras gerais nacionais sobre o tema. Os Estados podem legislar de forma suplementar, mas não podem contrariar essas normas gerais reduzindo o alcance da proteção.
Leis estaduais que criam benefícios ou vagas para pessoas com deficiência (como matrícula em escola próxima da residência, contexto do caso analisado) não podem condicionar o acesso a um conceito mais estreito de deficiência do que o previsto na Convenção e no Estatuto. Quem for excluído de um direito por definição estadual restritiva pode questionar a norma, e os tribunais examinam caso a caso o enquadramento da pessoa no conceito convencional.
“É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de legislar sobre os direitos das pessoas com deficiência (PcD), restringe o conceito de PcD estabelecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — incorporada ao direito interno como norma constitucional (Decreto 6.949/2009) (1) —, bem como contraria regras gerais sobre o tema previstas na Lei federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/03/2026
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