Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo decisão do STF divulgada no Informativo 1383, o art. 3º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) não se harmoniza com a Constituição ao impor aos defensores públicos a dupla sujeição ao regime da OAB e ao da Defensoria Pública. O defensor exerce suas funções pelo regime próprio da instituição, sem depender de inscrição na Ordem.
O Estatuto da OAB previa que defensores públicos exercem atividade de advocacia sujeitando-se ao regime daquela lei, além do regime próprio da carreira. O STF entendeu que essa dupla sujeição é incompatível com a Constituição: a Defensoria Pública, federal ou estadual, possui regime jurídico próprio, e seus membros não podem ficar simultaneamente submetidos à disciplina da OAB.
Na prática, a capacidade de atuação do defensor decorre do cargo e do regime constitucional e legal da Defensoria, e não do vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil.
O defensor público não precisa manter inscrição na OAB para exercer as atribuições do cargo, nem se submete ao poder disciplinar da entidade quanto a essa atuação funcional; a fiscalização cabe aos órgãos correcionais da própria Defensoria. Situações particulares, como efeitos sobre inscrições já existentes ou atividades estranhas ao cargo, dependem do caso concreto e do regime de cada carreira.
“Não se harmoniza com a Constituição Federal (CF) o art. 3º da Lei 8.906/1994 (1) ao estatuir a dupla sujeição ao regime jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao da Defensoria Pública, federal ou estadual.”
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Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 26/09/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL PARA ATUAR NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 127 E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.029, § 3º, DO CPC. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA JURÍDICO E SOCIAL. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. (RE 1498445 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2025…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
Ementa: Execução penal. Proposta de súmula vinculante. Progressão de regime. Ausência de jurisprudência reiterada e consolidada da Corte. Improcedência. I. Caso em exame 1. Proposta de súmula vinculante apresentada pelo Defensor Público-Geral Federal, com o objetivo de afirmar, em caráter vinculante, que o marco para a segunda progressão de regime é a data em que o apenado preencher o requisito objetivo (fração da pena) da primeira progressão. II. Questão em discussão 2. Defi…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 16/12/2024
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE RECONHECEM ESTABILIDADE A EMPREGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. ART. 19 DO ADCT. ART. 79, § 1º, DA LEI 8.906/1994. SUBSIDIARIEDADE. REQUISITO ATENDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DA ESTABILIDADE A FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA CLT. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ESTATUTÁRIO A EMPREGADOS DA OAB. ADI 3.026. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FU…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 13/11/2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INVESTIDURA NOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO GOVERNADOR. EQUIPARAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL A SECRETÁRIO DE ESTADO. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA. CONFLITO COM O MODELO ESTABELECIDO NAS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃ…
Primeira Turma · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 02/10/2023
EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e molestamento. Alegação de nulidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A parte agravante não se desincumbiu do dever processual de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o v…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2023
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Operação Chabu. 4. Recurso do Ministério Público Federal. 5. Medida de busca e apreensão. Nulidade das provas obtidas na residência do paciente sem a presença de representante da OAB. Função essencial à justiça brasileira. Violação das prerrogativas profissionais dispostas no § 6º do artigo 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agrav…
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