Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 157 do STF, é inconstitucional norma estadual que obriga fabricantes de produtos para animais a incluir nos rótulos informações sobre canais de denúncia de maus-tratos. A exigência viola a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual e normas gerais de produção e consumo.
Rótulos de produtos comercializados em escala nacional envolvem comércio interestadual e normas gerais de produção e consumo, matérias cuja disciplina básica a Constituição atribui privativamente à União. Se cada estado pudesse impor exigências próprias de rotulagem, os fabricantes teriam de produzir embalagens diferentes para cada unidade da federação, fragmentando o mercado nacional.
Foi com base nesse raciocínio que o STF invalidou a norma estadual, ainda que a finalidade de combater maus-tratos contra animais seja legítima. O problema não é o objetivo da lei, mas o ente que a editou.
O entendimento não impede que os estados atuem na proteção dos animais por outros meios que não interfiram na rotulagem nacional de produtos, campo em que prevalece a disciplina federal. Exigências estaduais de rotulagem tendem a ser invalidadas pelo mesmo fundamento.
Como a repartição de competências comporta zonas de fronteira, cada lei estadual é examinada caso a caso pelos tribunais para verificar se avança sobre matéria reservada à União.
“É inconstitucional – por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual e normas gerais de produção e consumo – norma estadual que exige que fabricantes de produtos para animais incluam nos rótulos informações sobre canais de denúncias de maus-tratos.”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE ATIVIDADES DESPORTIVAS COM ANIMAIS COM EMISSÃO DE POULES DE APOSTAS. CONFLITO COM LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE AUTORIZA E DISCIPLINA A ATIVIDADE TURFÍSTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU CONSTITUCIONAL. TESE DEFENSIVA DE PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA A UNIÃO, COM POSTERIOR …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2025
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 15/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO E DISPÕE SOBRE DIREITOS DOS CONSUMIDORES FILIADOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalizaç…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 07/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO E DISPÕE SOBRE DIREITOS DOS CONSUMIDORES FILIADOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalizaç…
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