Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 515 do STF, é inconstitucional emenda à Constituição estadual que condicione a composição dos quadros de pessoal dos conselhos do Poder Executivo estadual à indicação de membros pela Assembleia Legislativa. A regra viola a separação dos Poderes e o devido processo legislativo.
Os conselhos vinculados ao Poder Executivo integram a estrutura administrativa do governo, e a definição de quem os compõe é matéria de organização da Administração, sujeita à iniciativa reservada do chefe do Executivo. Quando a Assembleia Legislativa se atribui o poder de indicar membros desses órgãos, passa a participar da gestão administrativa, invadindo espaço que a Constituição reserva ao governador.
O STF apontou violação a dois preceitos fundamentais: a separação dos Poderes (art. 2º da CF) e o devido processo legislativo (art. 61, § 1º, II, e), que impede o parlamento de dispor, por iniciativa própria, sobre a organização dos órgãos do Executivo.
Um ponto relevante do julgado é que a invalidade alcança até mesmo emenda à Constituição do estado. O constituinte estadual derivado não pode usar a via da emenda para contornar a reserva de iniciativa e a separação de Poderes, que funcionam como limites à sua atuação.
Arranjos que assegurem participação legislativa em órgãos do Executivo ficam, em regra, sujeitos a invalidação, mas os tribunais examinam caso a caso a natureza de cada conselho e o grau de interferência criado pela norma local.
“É inconstitucional — por violar os preceitos fundamentais atinentes à separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e ao devido processo legislativo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “e”) — emenda à Constituição estadual que condicione a composição dos quadros de pessoal dos conselhos do Poder Executivo estadual à indicação de membros pela Assembleia Legislativa.”
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 08/05/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. DESVIO DE FINALIDADE NA INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS POR SIMETRIA. IMPUNIDADE E DEGENERAÇÃO INSTITUCIONAL. APLICAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL DO PRINCÍPIO REPUBLICANO DE RESPONSABILIZAÇÃO E IGUALDADE DA LEI PENAL. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRISÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DE PARLAMENTAR ESTADUAL INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DECISÃO REFERENDADA. *. IMUNIDADES PARL…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/03/2026
Ementa: Direito da Criança e do Adolescente. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Ação civil pública. Criação de conselhos tutelares. Lei municipal nº 5.232, de 2011, e plano plurianual. Políticas públicas. Intervenção judicial. Separação de poderes. Não ocorrência. Cumprimento de obrigação legal. Reexame de fatos e direito local. Impossibilidade. Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimen…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTS. 71, XI, E 91, § 3º, DA CF/1988 E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 6/1991, AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. MODELO FEDERAL. SIMETRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra as expressões “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios” contida no art. 71, XI,…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/06/2025
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